materia nº 21/2025

CÃMA•A 
MUNICIPAl DC 
NOVA ,,uau•oo 
• 
GABJNETE DO VEREADOR MARCOS MARlNS 
Ao Exmo. Sr. Presidente d~ Câmara Municipal de Nova Friburgo 
Vereador Dirceu Tardem 
PrQJ~to de Indicação Legislativa 
Indica ao Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal a 
opresentoçDo de Projeto de Lei que institua o Plano de 
Carreiro e Remuneraçao dos Agent~s Comunitários de 
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate ds Endeníias ?ACEJ, . e dá outras providências . • 
. . ' 
Considerando os encontros de trabalho realizados com os Agentes 
• • 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que contaram com 
ampla participação. dos profissionais da categoria, de repa:,esentantés sindicais e 
'deste mandato parlamentar, em ambiente de escuta ativa, construção coletiva . , 
e diálogo institucional; 
• 
, • Considerando. qúe, no decorrer dessas reuniões, foi apresentada a 
este Gabinete a. minuta de anteprojeto de lei elaborada de forma colaborativa . pela categ9rià e pelo sindicato repres~ntativo. refletindo as reais necessidades, 
especificidades funcionais e reivindicações históricas desses servidores: • . ' .. 
. 
Considerando q4e a at~açâo dos ACS_ e ACE. é essencial· para a consoli￾dação d.as políticas públicas de saúde, notadamente no âmbito da atenção primária 
·e das ações de vjgiJância em saúde, sendo indispensável sua valorização profissional • • 1 
e estabilidade funcional; . _ • • • 
. Considerando que a ausência d~ um plano de carreira próprio compro￾mete a motivação dos pr~fissionais~ a co')tinuida'de d0s serv~ços prestados à popula￾çãÔ e a efiçiência administrativa da gestão da saúde pública; . . 
I 
, Considerando ·que a Lei Federal nº 11 .. 350/2006, em consonância com 
as diretrizes cio Sistem~ Único de Saúde (SUS), estabelece parâmetros. para a organi-
.zaçã,o das carreiras e remuneração dessas categorias~ devenqo o Município adequar- • 
se a tais normativos; . 
·, . . ' 
, Câmara dos Vereadores de Nova ~riburgo, 2º andar, Gabinete 15 . • R. Farinha Fifho, nº 50, Centro, Nova Friburgo - RJt CEP: 28.610-280 
marcosmarins@novafriburgo,d.leg.br 
(9 (22) 998855800 
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. , 
CÂMARA 
MUNICIPAL OE 
NOVA FRIBURGO 
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• 
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Considerando, por fim, que a implantação do Plano de Carreira e Re￾muneração dos ACS e ACE constitui medida de justiça funcional, aprimoramento da 
gestão pública e fortalecimento da saúde preventiva e territorializada em Nova Fri￾burgo; . • 
Requeremos, nos termos ·do art. 113, inciso 11, alínea "a'\ do Regimento 
Jnterno, que seja .submetido ao· Plenário· desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto pe 
lndiaação Legislativa em.anexo, por meio do qual se propõe ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipêtl o envio ae Projeto de Lei que disponha sobre ô Plano de Carreira 
e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde {ACS) e· dos Agentes de Com-r , . - . bate às Endemias (ACE) no Município de Nova F·riburgo. _ 
Registre-se que, de forma simbólica, subscrevem a presente ln.dicação 
legislativa o represe~tante do Sindicato dos Agentes Com~nitários de Saúde, Té~ni￾cos em Agente Comunitários de Saúde, Técnicos em Agente de Combate as Endemias 
. de Nova Friburgo e Região, entidade iegítima d~ representação 9as·categorias envol .. 
vidas, bem como o representante da· classe dos Agentes Comunitáric;,s d~ Saúçie 
(ACS): ambos protagonistas no proces~o de elabor~ção colaborativa d~ minuta' do 
' .anteproj~to de lei apresentada ·a este Gabinete. , • 
• 1 
.. 
Marcos ·Mar:ins 
\ 
Vereador 
PSD 
1 
. . . 
Nova Friburgo, 8 de julho de 2025. 
Vereador 
MOBILIZA 
• 
. 
• 
• 
• 
a Silva Barroso 
/))JJA (R;(,0 tlú4c W{)lkb 
Marcelo Mi\\er 
.Representante do categoria dos ACS . Representante do Sindicato e dos ACE 
• • 
Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, 2° andar, Gabinete 15. 
R. Farinha Filho, nº 50, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.610--280 
marcosmarins@noVia(riburgo.rjleg.br 
(9 (22) 998855800 
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