materia nº 85/2025

GABINETE DO VEREADOR ISAQUE DEMANI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
NOVA FRIBURGO/RJ.
 Pl, nº 41/2025
Requeiro na forma regimental, que seja apreciado pelo
Douto Plenário da Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
“Institui o Dia Municipal de
Mobilização dos Homens pelo
Fim da Violência contra as Mulheres”
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Friburgo,
o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência
contra as Mulheres, a ser celebrado anualmente no dia 06 de
dezembro. 
Art. 2º – O objetivo do Dia Municipal de Mobilização é conscientizar
e envolver os homens na luta pelo fim da violência contra as
mulheres, promovendo: 
I – campanhas educativas e ações de sensibilização sobre a
importância da igualdade de gênero e do respeito as mulheres;
II – palestras, debates e atividades nas escolas, universidades,
empresas e órgãos públicos sobre o papel dos homens na
erradicação da violência de gênero; 
III – parcerias com organizações da sociedade civil, empresas,
entidades religiosas e demais setores para ampliar a conscientização
e o engajamento da população masculina;
IV – divulgação de canais de denúncia e apoio as vítimas de
violência doméstica e familiar. 
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 ramal 224
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber, notadamente os meios de apoiar ações voltadas a
implementação desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala Dr. Jean Bazet, 
 em 18 de agosto de 2025
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Justificativa:
A instituição do "Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da
Violência contra as Mulheres" em 6 de dezembro, em consonância com
o Dia Nacional, visa engajar os homens na luta contra a violência de
gênero, promovendo a reflexão sobre seus papéis e responsabilidades na
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A data, inspirada
no Massacre de Montreal e na Campanha do Laço Branco, busca
conscientizar sobre a importância da participação masculina na
prevenção e combate à violência contra a mulher, incentivando a não
violência e a promoção da equidade.
 Engajamento masculino:
A violência contra a mulher é um problema social que exige a
participação ativa de todos os gêneros. O Dia Municipal busca mobilizar
os homens para que se tornem agentes de mudança, repudiando a
violência e promovendo relações saudáveis e respeitosas.
 Reflexão e conscientização:
A data serve como um momento de reflexão sobre os padrões de
comportamento machistas e a necessidade de desconstrução de ideias
que perpetuam a desigualdade de gênero e a violência.
 Prevenção e combate à violência:
A mobilização dos homens é fundamental para a prevenção e combate à
violência contra a mulher, incluindo o enfrentamento de casos de
feminicídio, agressões físicas e psicológicas, e outras formas de violência.
 Construção de uma cultura de paz:
Ao promover a igualdade de gênero e o respeito mútuo, o Dia Municipal
contribui para a construção de uma cultura de paz, onde mulheres e
homens possam viver livres de violência e discriminação.
 Referência ao Dia Nacional e à Campanha do Laço Branco:
A escolha da data de 6 de dezembro, além de coincidir com o Dia
Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres, também remete à Campanha do Laço Branco, movimento
internacional que busca o envolvimento dos homens na luta contra a
violência de gênero.
 Histórico de violência:
O massacre de Montreal, em 1989, onde um homem assassinou 14
mulheres em uma escola, é um marco trágico que impulsionou a criação
da Campanha do Laço Branco e serve como um lembrete da necessidade
de combate à violência contra as mulheres.
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