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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro, Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) -2524-1700 R. 233 - maiarafelicio@novafriburgo.rj.leg.br
O
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tarden
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Dispõe sobre o dever de instalação de
salas de apoio à amamentação em órgãos
públicos do Município de Nova Friburgo.
Artigo 1º – Esta lei estabelece o dever de instalação de salas reservadas, de apoio e
adequadas para mulheres em fase de amamentação, por parte dos órgãos públicos da
administração direta, indireta e de fundações do Município de Nova Friburgo.
Artigo 2º - Os órgãos públicos da administração direta, indireta e de fundações do Município
de Nova Friburgo, onde haja lotação de servidoras deverão instalar salas de apoio à
amamentação, para extração e armazenagem de leite humano, durante o horário de
expediente.
§ 1º- As salas de apoio à amamentação devem ser instaladas em área apropriada, com
equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o disposto no
Guia do Ministério da Saúde, para que sejam aplicadas salas de apoio à amamentação para a
mulher trabalhadora.
§ 2º - As salas de apoio à amamentação será destinadas para uso de servidoras e terceirizadas
a serviço dos órgãos estatais.
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Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias.
Artigo 4º - Se houver despesas decorrentes da execução desta Lei, o Município adotará as
dotações orçamentárias próprias, suplementares necessárias, para fazer a aplicação da lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 19 de Agosto de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir o direito à
amamentação para as servidoras e trabalhadoras do setor público, alinhando a
administração pública às mais avançadas recomendações de saúde e às legislações
de proteção à maternidade e à primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna
estrutural que representa um dos maiores obstáculos para a continuidade do
aleitamento humano: o retorno da lactante ao ambiente de trabalho.
É consenso internacional, promovido pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) e pelo Ministério da Saúde, que o aleitamento humano exclusivo até os seis
meses de vida é a estratégia mais eficaz para promover a saúde e o desenvolvimento
integral da criança. Seus benefícios incluem a redução da mortalidade infantil, a
proteção contra infecções e alergias, e o fortalecimento do vínculo afetivo entre lactante
e filho. No entanto, sem um ambiente de trabalho que ofereça o suporte necessário,
muitas lactantes são forçadas a interromper precocemente essa prática vital.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 396, já assegura
à trabalhadora o direito a dois descansos diários para amamentar. Contudo, a ausência
de um local apropriado, privado e higiênico para que a mulher possa extrair e armazenar
seu leite torna esse direito ineficaz na prática. A criação de salas de apoio à
amamentação, conforme proposto, é a solução concreta e eficiente para transformar o
direito em uma realidade acessível.
Esta iniciativa não surge isoladamente, mas se fundamenta em um robusto
arcabouço legal e normativo já existente em âmbito federal. O Marco Legal da Primeira
Infância (Lei nº 13.257/2016) incentiva a criação de ambientes favoráveis à
amamentação. A própria proposta se alinha diretamente à Portaria nº 193/2010 do
Ministério da Saúde, que estabelece as diretrizes técnicas para a implantação dessas
salas. Ademais, a Resolução nº 21/2009 da ANVISA já define as normas sanitárias para
garantir a segurança no manejo do leite humano, e a recente Nota Técnica Conjunta nº
56/2024 do Ministério da Saúde reforça a importância estratégica destes espaços
mesmo em Unidades Básicas de Saúde.
Apesar da clara necessidade, a existência de salas de apoio à
amamentação ainda é extremamente limitada no país. Ao tornar obrigatória a sua
instalação em seus próprios órgãos, o Poder Público assume um papel de vanguarda,
dando o exemplo e fomentando uma cultura de valorização da maternidade e da
primeira infância que pode e deve inspirar o setor privado.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio para a
aprovação deste Projeto de Lei, uma medida de grande alcance social, alinhada à
legislação vigente e que representa um avanço civilizatório para nosso Município.