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CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
Rua Farinha Filho, n.º 50 — Centro, Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) -2524-1700 R. 233 - maiarafelicio(Dnovafriburgo.rj.leg.br
(0)
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tardem
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº11/2025
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto De Lei Municipal:
Institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento
Humano - "Agosto Dourado" - e a Semana
Municipal do Aleitamento Humano no
Calendário Oficial do Município de Nova
Friburgo e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Nova Friburgo o Mês de Incentivo
ao Aleitamento Humano, denominado "Agosto Dourado”.
Parágrafo único. Dentro do "Agosto Dourado", fica instituída a Semana Municipal do
Aleitamento Humano, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º O "Agosto Dourado" tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a
importância da amamentação, por meio de ações como:
| - Iluminação ou decoração de prédios e monumentos públicos com a cor dourada;
Il - Realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas unidades de
saúde, escolas e centros de assistência social;
HI - Divulgação de material educativo sobre os benefícios do aleitamento humano nos canais
oficiais de comunicação da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em parceria com hospitais,
organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades interessadas em apoiar a causa.
Art. 4º O presente projeto de Lei não gerará qualquer gasto ao Ente Público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 19 de Agosto de 2025.
MAIARA FELICIO DA Assinado de forma digital por MAIARA
FELICIO DA SILVA:16027932716
SILVA:16027932716 Dados: 2025.08.19 18:15:58 -0300'
MAIARA
FELICI
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca oficializar e fortalecer em nosso município as
ações do "Agosto Dourado", campanha de alcance mundial que visa promover o
aleitamento humano, considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) o
"padrão ouro" da alimentação infantil.
A amamentação traz inúmeros benefícios para a saúde do bebê, como a
redução da mortalidade infantil e a proteção contra infecções, e também para a saúde
da mãe, diminuindo o risco de câncer de mama e de ovário.
Ao instituir a campanha no calendário oficial, criamos um marco para a
mobilização da sociedade e do poder público. As ações propostas são de alto impacto
e baixo custo, pois se baseiam na utilização de recursos humanos e materiais já
existentes nas Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, além de estimular
parcerias que não oneram os cofres públicos.
Formalizar o "Agosto Dourado" é um ato de responsabilidade social e um
investimento de valor inestimável na saúde das futuras gerações do Município de Nova
Friburgo. Pela relevância e simplicidade da matéria, contamos com o apoio dos nobres
Pares para a sua aprovação.
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