| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Fica incluído no Capítulo VII da Lei Orgânica Municipal, n° 4.637/18, em seu Artigo 166, o seguinte inciso: VII - emendas impositivas ao orçamento público municipal. |
| native_id | 47887 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-03 | Aguardando Parecer(es) | — | — |
| 2026-02-03 | Com Parecer Favorável | — | — |
| 2026-01-26 | Aguardando Parecer(es) | — | Parecer favorável da CFOTP em 26/01/2026. |
| 2026-01-08 | Aguardando Parecer(es) | — | Solicita encaminhamento às seguintes comissões: Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno. Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento. |
| 2026-01-08 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | Solicita encaminhamento às seguintes comissões: Comissão de Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno. Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento. |
| 2025-08-21 | Aguardando Parecer(es) | — | — |
| 2025-08-20 | Incluído(a) no Expediente | — | — |
| 2025-08-20 | Aguardando inclusão no Expediente | — | — |
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