materia nº 40/2025

Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, 2º andar, Gabinete 15. 
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINS
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem 
Requeiro, na forma regimental, que seja submetido à deliberação do 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa o presente Requerimento de Informação ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, 
em conjunto com as Secretarias Municipais competentes, apresente os documentos 
solicitados e preste as informações requeridas de forma clara, precisa e dentro do 
prazo regimental, nos termos do seguinte:
Requerimento de Informação
Requer informações acerca dos contratos de forneci￾mento de alimentação transportada para os hospitais públicos do 
município, das obras nas cozinhas hospitalares e da logística de 
preparo e distribuição dos alimentos.
Considerando que, entre os anos de 2023 e 2025, foram firmados 14 
contratos administrativos para o fornecimento de alimentação transportada ao Hos￾pital Municipal Raul Sertã e à Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, totalizando um 
custo de R$ 35.937.953,76 (trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, no￾vecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos);
Considerando que, do montante total, R$ 26.934.504,94 foram destina￾dos ao Hospital Municipal Raul Sertã e R$ 9.003.448,79 à Maternidade, com contratos 
firmados com as empresas BREF Gestão Empresarial EIRELI, Kitchen Indústria e Co￾mércio de Refeições LTDA e Bandolin Fornecimento de Refeições LTDA;
Considerando que a empresa Bandolin Fornecimento de Refeições 
LTDA, sediada em Bauru/SP, é atualmente a responsável pelo fornecimento de refei￾ções a ambas as unidades hospitalares, conforme os Contratos nº 126/2024, 
028/2025, 156/2024 e 039/2025;
Considerando a publicação no Diário Oficial do Município (edição nº 
1.527), em 18 de maio de 2023, de extrato de termo de doação anônima no valor de 
R$ 300.000,00, destinado à reforma da cozinha do Hospital Municipal Raul Sertã, com 
prazo de 18 meses para execução — encerrado em novembro de 2024, sem a con￾clusão da obra;
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Considerando a decisão da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e 
Idoso da Comarca de Nova Friburgo, noticiada em 17 de julho de 2024, a qual deter￾minou, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o prazo de 
120 dias para conclusão das obras da cozinha, lavanderia e dispensa da Maternidade, 
também não cumprido até a presente data;
Considerando que, segundo os contratos disponíveis para análise, as 
refeições são fornecidas em três turnos — às 08h, 12h e 22h —, inexistindo previsão 
de fornecimento entre 22h e 08h, o que representa um período de 10 horas sem 
alimentação para pacientes e profissionais plantonistas;
Considerando que não foi localizado, no Portal da Transparência, ne￾nhum contrato ou termo aditivo vigente entre abril e julho de 2024 referente ao for￾necimento de alimentação para o Hospital Raul Sertã;
Considerando que o Termo Aditivo ao Contrato nº 254/2023, firmado 
com a empresa BREF, não informa o valor pago pelo aditamento, impossibilitando o 
controle adequado dos dispêndios públicos;
Adicionalmente, integra em anexo ao presente requerimento, a planilha 
analítica intitulada “Histórico de Execução Contratual por Ano”, elaborada com base 
em dados oficiais disponíveis no Portal da Transparência e em cópias dos contratos 
celebrados.
Nessa planilha, observa-se, destacado em vermelho, um período com￾preendido entre os meses de abril a julho de 2024 no qual não foi possível localizar, 
no Portal da Transparência, qualquer contrato vigente, termo aditivo ou outro instru￾mento jurídico que conferisse cobertura legal à prestação dos serviços de alimenta￾ção transportada no Hospital Municipal Raul Sertã.
Considerando, ainda, que a análise da evolução contratual ao longo dos 
anos motivou a consulta às Atas de Registro de Preços anteriores, a fim de aferir a 
variação do custo por refeição praticado pela Administração Municipal;
Considerando que, conforme consulta realizada ao Portal da Transpa￾rência, a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2020 (a mais antiga localizada), des￾tinava-se ao fornecimento de 532.255 quentinhas, pelo valor total de R$ 4.339.990,00, 
o que representa o valor médio de R$ 7,90 por unidade para o Hospital Municipal 
Raul Sertã, no período de 12 meses;
Considerando que, segundo os contratos vigentes, derivados da ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 176/2024, foram orçadas 862.164 quentinhas pelo valor 
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total de R$ 13.089.564,54, o que representa o valor médio de R$ 15,18 por unidade 
para o mesmo hospital, também no período de 12 meses;
Considerando que, utilizando-se como base o IPCA acumulado para o 
grupo Alimentação e Bebidas no período de 2020 a 2024 (54,57%), o valor de R$ 7,90 
em 2020 seria reajustado para aproximadamente R$ 12,21, o que ainda se distancia 
significativamente do valor de R$ 15,18 atualmente praticado;
Pelo exposto, requer sejam prestadas as seguintes informações:
1. No tocante as obras das cozinhas hospitalares:
a) Qual é o andamento atual das obras da cozinha, lavanderia e dispensa 
do Hospital Municipal Raul Sertã e da Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro?
b) Existe cronograma formalmente estabelecido para a conclusão das 
obras das cozinhas do Hospital Municipal Raul Sertã e do Hospital Maternidade Dr. 
Mário Dutra de Castro? Em caso afirmativo, solicita-se o envio do cronograma físico￾financeiro, com prazos atualizados e etapas previstas.
c) As obras em curso contam com projeto técnico de engenharia devi￾damente aprovado? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia integral do(s) pro￾jeto(s) e do(s) respectivo(s) memorial(is) descritivo(s).
d) Qual a metragem prevista e a capacidade operacional estimada para 
as cozinhas de cada hospital? Os projetos são compatíveis com a demanda de pro￾dução diária de refeições atualmente exigida?
2. Acerca da operacionalização futura das cozinhas hospitalares
a) Há planejamento técnico ou operacional definido para o efetivo fun￾cionamento das cozinhas após a conclusão da obra? 
b) Tal planejamento contempla a alocação de pessoal, aquisição de 
equipamentos, estrutura de armazenamento, preparo e distribuição das refeições, 
bem como rotinas operacionais?
c) Qual a estimativa de custo mensal para a operação da cozinha própria 
de cada unidade hospitalar, incluindo despesas com pessoal, insumos alimentares, 
energia elétrica, manutenção de equipamentos e demais encargos necessários à sua 
plena funcionalidade?
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d) A administração municipal possui estudos ou projeções comparativas 
entre os custos mensais da terceirização atual do fornecimento de refeições e os cus￾tos estimados da operação direta das cozinhas próprias? Em caso positivo, solicita-se 
o envio de tais estudos ou estimativas.
e) Em caso negativo, a administração municipal entende que tais estu￾dos não são relevantes à boa gestão orçamentária, tampouco prudentes para a ava￾liação da economicidade, eficiência e viabilidade da futura operação direta das cozi￾nhas hospitalares?
3. Em relação a doação anônima de R$ 300.000,00:
a) A obra da cozinha do Hospital Raul Sertã foi iniciada?
b) Quais serviços foram efetivamente realizados com os valores doados?
c) Houve prestação de contas da doação? Se sim, solicita-se o envio 
integral da documentação correspondente.
4. Quanto a atuação da empresa Bandolin:
a) Qual o endereço exato da unidade de preparo das refeições atual￾mente servidas nos hospitais?
b) A empresa mantém estrutura própria no município de Nova Friburgo?
c) Como se dá o transporte das refeições da sede da empresa até os 
hospitais?
d) Como os alimentos são armazenados e reaquecidos nas unidades 
hospitalares? Há geladeiras e micro-ondas disponíveis em número suficiente?
5. Acerca do intervalo alimentar e a rotina de fornecimento:
a) Qual a quantidade média de refeições (quentinhas) fornecidas por dia, 
por mês e por ano, respectivamente, no Hospital Municipal Raul Sertã e no Hospital 
Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro?
b) Considerando os horários indicados nos contratos vigentes — com o 
jantar sendo servido até 22h e o café da manhã a partir das 8h — qual a justificativa 
para a ausência de refeições no intervalo compreendido entre 22h e 8h, tendo em 
vista os plantões ininterruptos e o regime de internação hospitalar?
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c) Há previsão contratual ou procedimento assistencial para garantir ali￾mentação aos pacientes admitidos ou internados após as 22h? Em caso afirmativo, 
qual o tipo de refeição disponibilizada nesse período?
d) Que tipo de alimentação é fornecida durante o período da madru￾gada, caso haja? Há previsão específica para atendimento alimentar aos profissionais 
de saúde que permanecem em regime de plantão noturno nas unidades hospitalares? 
e) Qual o cardápio oferecido pela empresa contratada para cada tipo de 
refeição (desjejum, almoço, lanche, jantar e ceia), bem como sua variação conforme 
os públicos atendidos (pacientes adultos, pacientes pediátricos, acompanhantes e 
funcionários)?
f) A Administração Municipal mantém controle detalhado sobre a quan￾tidade de quentinhas efetivamente entregues diariamente pelas empresas contrata￾das? Como é realizada essa aferição? Há registro do número de pedidos emitidos e 
das quentinhas efetivamente recebidas? Se sim, envie os relatórios. 
g) O que ocorre com as quentinhas que não são consumidas? Existe 
política de devolução, descarte ou reaproveitamento? Em caso afirmativo, solicita-se 
a descrição do procedimento e o envio dos registros correspondentes.
6. Sobre a ausência de contrato no período de abril a julho de 2024:
a) Houve prestação de serviço de alimentação ao Hospital Raul Sertã 
nesse intervalo?
b) Qual foi o contrato ou instrumento jurídico utilizado?
c) Qual o valor pago à contratada pelo serviço prestado nesse período?
7. No que se refere ao termo aditivo do contrato 254/2023:
a) Qual foi o valor pago em razão do termo aditivo firmado com a em￾presa BREF Gestão Empresarial EIRELI no Contrato nº 254/2023?
b) Encaminhar cópia da nota de empenho, ordem de pagamento e re￾latório de execução correspondente.
8. No que se refere ao comparativo realizado entre as Atas de Re￾gistro de Preços de 2020 e 2024:
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a) Qual a justificativa para o aumento de 61,98% no número total de 
refeições contratadas (de 532.255 para 862.164) no Hospital Municipal Raul Sertã? 
Houve crescimento proporcional no número de pacientes internados, servidores ou 
acompanhantes que justifique esse acréscimo?
b) Qual a justificativa técnica, econômica ou contratual para a adoção 
de um valor médio por refeição (R$ 15,18) acima do valor ajustado pela inflação acu￾mulada no período (R$ 12,21), conforme índice oficial (IPCA – Alimentação e Bebi￾das)?
9. Quanto à origem dos recursos públicos utilizados:
a) Quais são as fontes orçamentárias utilizadas para custear os contratos 
de fornecimento de alimentação hospitalar? Os recursos são oriundos exclusivamente 
do orçamento municipal ou também há repasses estaduais ou federais vinculados à 
assistência hospitalar?
b) Em caso de descentralização de recursos, qual o percentual aproxi￾mado proveniente de cada esfera (municipal, estadual e federal), nos últimos três 
exercícios?
Solicita-se que todas as informações sejam prestadas de forma objetiva, 
precisa e acompanhadas dos documentos solicitados, em cumprimento aos princí￾pios da publicidade e da eficiência, nos termos regimentais. 
Nova Friburgo, 7 de agosto de 2025. 
 
Marcos Marins Vereador
PSD
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ANEXO – HISTÓRICO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL POR ANO
• Células preenchidas com cinza: in￾dicam o período de vigência contra￾tual informado nos extratos oficiais 
(contratos e aditivos).
• Células em branco: indicam ausên￾cia de contrato vigente identificado.
• Células preenchidas em vermelho: 
indicam lacuna contratual identifi￾cada no Portal da Transparência, 
cuja cobertura do serviço de forne￾cimento de refeições é objeto de 
questionamento.
• Coluna “Valores”: representa o 
montante contratado por cada ins￾trumento.
• Sinal “?”: indica ausência de infor￾mação nos registros públicos aces￾sados.