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GABINETE DO VEREADOR MAICON GONÇALVES
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma Regimental, que, após observadas as formalidades legais, seja apreciado pelo D.
Plenário desta Egrégia Casa o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, a ser encaminhado ao
Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, apresente, no prazo legal, as
seguintes informações:
I – Sobre a atividade de táxi no Município
a) Número total de taxistas atualmente licenciados e/ou autorizados a exercer a atividade no município.
b) Relação nominal dos permissionários de táxi com respectivos pontos de atuação, data de concessão
da permissão e prazo de validade.
c) Quantitativo de veículos vinculados a cada permissão, com identificação de marca, modelo, ano e
placa.
d) Critérios utilizados pela Administração Municipal para a concessão de novas permissões e para a
substituição de veículos, incluindo a base legal para tais critérios.
e) Relação do número de permissões em processo de transferência desde janeiro de 2023 e quais os
critérios de análise adotados.
f) Esclarecer se há estudo ou levantamento técnico recente sobre a demanda de táxis no município,
detalhando a metodologia utilizada e os resultados obtidos, e, em caso positivo, encaminhar cópia
integral do referido estudo ou levantamento.
g) Informar sobre a existência de fiscalização específica sobre a atividade de táxi, detalhando os critérios
e a periodicidade da fiscalização, bem como indicando o quantitativo de autuações, notificações e
penalidades aplicadas nos últimos dois anos, discriminando os tipos de infrações e as respectivas
sanções.
II – Processo Administrativo nº 12.267/2024
Encaminhar cópia integral do Processo Administrativo nº 12.267/2024, em tramitação no âmbito da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, garantindo o acesso irrestrito às informações, em
conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
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III – Ofícios encaminhados pelo Gabinete
Considerando os inúmeros ofícios enviados por este Gabinete e devidamente protocolizados junto à
Secretaria de Mobilidade Urbana, sem que tenham sido prestadas respostas, requer-se que seja
informado, de forma detalhada, quais providências foram tomadas em relação aos documentos de
números: 53, 57, 74, 75, 83, 86, 89, 94, 115 e 116, incluindo os nomes dos responsáveis pela análise e
as datas de cada ação.
Ressalte-se que tais expedientes tratam diretamente da segurança e bem-estar dos alunos das escolas e
creches municipais, além da preocupação com a segurança relacionada a insuficiência de sinalização e
fiscalização em vias públicas, razão pela qual se faz imprescindível o pronto esclarecimento, em respeito
ao princípio da eficiência administrativa e à necessidade de resposta célere às demandas da população.
Justificativa:
A presente solicitação visa garantir o exercício do controle externo e da fiscalização, assegurando
transparência na gestão pública e acesso a informações de interesse coletivo, notadamente quanto à
regulação e acompanhamento da atividade de táxi no Município, bem como à tramitação de processos
administrativos e à efetiva resposta de ofícios que tratam da segurança dos alunos da rede municipal.
Tal medida encontra respaldo no Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que garante o direito de receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além da legislação
municipal.
Nova Friburgo, 15 de setembro de 2025.
VEREADOR MAICON GONÇALVES
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E-mail: vereadormaicongoncalves@gmail.com