GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao Exmo. Sr. Vereador DIRCEU TARDEM,
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 002/2025
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
“INSTITUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS UNIDADES DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL .”
Art. 1º - Fica instituído, como atividade extracurricular, o ensino do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) nas unidades de ensino da rede pública
municipal de ensino de Nova Friburgo.
Parágrafo único - O ensino do ECA será ministrado de forma contínua,
prática e interdisciplinar, com o objetivo de promover a conscientização dos
alunos sobre seus direitos e deveres, garantindo a proteção integral e o
desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
Art. 2º - A implementação do ensino do ECA deverá ser realizada por meio de
ações pedagógicas, que envolvam a comunidade escolar, professores, alunos,
gestores e demais colaboradores das unidades de ensino.
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Art. 3º - A carga horária dedicada à atividade extracurricular será determinada
pelas diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, sem
prejuízo ao conteúdo regular do currículo escolar.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação poderá promover parcerias com
organizações da sociedade civil, profissionais especializados e órgãos
públicos, visando à formação continuada dos profissionais da educação para a
implementação eficaz do ensino do ECA.
Art. 5º - Fica autorizado o uso de recursos da educação e de outras fontes,
dentro das disposições legais, para a implementação e desenvolvimento do
ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente nas unidades de ensino da
rede pública municipal.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, em 17 de setembro de 2025.
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Christiano Huguenin
Vereador
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir, como atividade extracurricular, o ensino
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas unidades de ensino da
rede pública municipal de Nova Friburgo, com o objetivo de promover a
conscientização dos alunos sobre seus direitos e deveres, garantindo a
proteção integral e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.
O ensino do ECA de forma contínua, prática e interdisciplinar permitirá
aos estudantes compreender melhor os mecanismos de proteção e
participação social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
justa e igualitária. Ademais, a iniciativa promoverá o diálogo entre os diferentes
segmentos da comunidade escolar, incluindo professores, alunos, gestores e
demais colaboradores, fortalecendo o compromisso coletivo com a educação
em cidadania.
A realização dessa atividade extracurricular será orientada pelas
diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que
sua inserção no ambiente escolar ocorra sem prejuízo ao conteúdo regular do
currículo. Para uma implementação eficaz, o projeto também prevê a formação
continuada dos profissionais da educação, por meio de parcerias com
organizações da sociedade civil, profissionais especializados e órgãos
públicos.
Além disso, o projeto estabelece a possibilidade de utilização de
recursos da educação e de outras fontes, respeitando as disposições legais
vigentes, para garantir a viabilidade financeira e estrutural do ensino do ECA
nas unidades escolares.
Diante do exposto, a proposta se apresenta como um importante
instrumento para o fortalecimento da educação em cidadania, contribuindo
significativamente para a formação de uma sociedade mais consciente,
solidária e comprometida com os direitos das crianças e adolescentes.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, em 17 de setembro de 2025.
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Christiano Huguenin
Vereador