GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 26 de setembro de 2025
REQUERIMENTO Nº 17/GAB06/2025
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas regimentais, com
a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo/Secretaria Municipal de Saúde, solicitando ao
Chefe do Poder Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas,
em conformidade com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e
precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES:
Venho por meio deste, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos e Defesa dos
Animais, solicitar cópia integral dos seguintes contratos firmados pela Prefeitura para
atender as necessidades dessa Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal –
SEBEA,1) Contrato nº 141/2025 (Processo Administrativo nº 45785/2024); 2) Contrato nº
142/2025 (Processo Administrativo nº 45925/2024) e Requerer Informações:
Os contratos acima são referentes a contratação de serviço médico-veterinário de
castração com implantação de microchip e realização de hemograma completo, com
busca de hemoparasitas, em cães e gatos com idade entre 4 meses e 8 anos, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal –
SEBEA. Prazo: 6 meses. Valor: R$394.935,00 e Prestação de Serviço médico-veterinário,
sem dedicação exclusiva de mão de obra, consistentes em atendimento de urgência e
1 / 3
GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
emergência (24 horas todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados),
em cães e gatos, de pequeno, médio e grande porte, de ambos os sexos, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal SEBEA. Prazo: 6
meses. Valor: R$680.473,50.
Com base nas informações acima esclarecer:
1. De que maneira os protetores/tutores de animais poderão buscar atendimento e socorro
emergencial à empresa contratada (Contrato 142/2025), para os cães e gatos feridos ou
atropelados, considerando que a SEBEA funciona de segunda-feira a sexta-feira de 9h às
17h, e a contratação do serviço prevê atendimento 24h todos os dias da semana, inclusive
finais de semana e feriado? As pessoas poderão levar os animais diretamente a empresa
contratada pela prefeitura sem passar pela SEBEA? Qual o trâmite? Além disso, qual o
significado da expressão “sem dedicação exclusiva de mão de obra”, previsto no Extrato
de Instrumento Contratual?
2. Se a resposta ao item 1 for negativa, como deverão proceder se a necessidade de
socorro ocorrer em dia e horário diferente do funcionamento da SEBEA?
3. Caso a resposta ao item 1 seja negativa, qual a justificativa para o serviço ser
contratado todo os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados se não houver a
possibilidade de acessar diretamente o serviço?
4. A empresa contratada (Contrato 142/2025) fará o resgate e socorro dos animais na rua
ou só atenderá no endereço da empresa aos animais que para lá forem direcionados?
5. Segundo matéria publicada no jornal A Voz da Serra (edição do dia 23/09/2025, página
6) a orientação da SEBEA é de que as pessoas recorram ao Corpo de Bombeiros para
tais resgates. Essa orientação procede? Foi combinada em protocolo/convênio com o
Corpo de Bombeiros?
a) Se sim, oferecer cópia.
b) Se não, justificar.
2 / 3
GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
5. Quanto ao Contrato 141/2025, que trata da castração e implantação de microchip,
como o serviço será prestado à população?
a) Há necessidade de cadastrar os animais na SEBEA?
b) O serviço se estende aos animais cuidados pelos protetores?
c) Há um regramento específico? Se sim, oferecer cópia.
6. Os animais resgatados pela SEBEA em razão de atropelamento, violência, doença,
abandono depois de socorridos e tratados são direcionados para onde?
7. Quanto ao item 6, há algum registro do estado de saúde dos animais para
conhecimento dos protetores?
Para o bem da transparência e da probidade pública faz-se necessário a divulgação
dessas informações.
No aguardo das respostas, me despeço.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
3 / 3