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CAMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
GABINETE DO VEREADOR JOELSON DO POTE
= j Nova Friburgo. 14 de'outubro de 2025.
Exmo. Sr. Vereador Dirceu Tardem
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente.
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais. que seja encaminhado o presente
Requerimento de Informações ao Executivo Municipal de Nova Friburgo, nos seguintes termos:
1. Qual Lei Municipal estabelece a obrigatoriedade de projeto de terraplenagem para aprovação de
projeto de construção?
A partir de que data a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável
passou a exigir projeto de terraplenagem para aprovação de projeto de construção?
t2
3. Quantos processos de construção foram exigidos projetos de terraplenagem para aprovação de projetos
de construção?
4. Quantos projetos de terraplanagem foram apresentados até o momento para aprovação de projetos de
construção? )
5. Qual é o prazo, a partir da aprovação do projeto de construção, o requerente tem para iniciar a obra?
Sem mais, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Cordialmente,
som José de Almeida Martins
Joelson do Pote
: Vereador — PDT
/
Rua Farinha Filho, 50 — Centro — Nova Friburgo — RJ — CEP 28.610-280 — Telefone: (22) 2524 1700
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