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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR DIRCEU TARDEM
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 07/2025
Senhores Edis,
O Vereador Dirceu Tardem, Presidente desta Casa, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, encaminha ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI:
Internet Liberada nas Unidades de Saúde de Nova Friburgo:
"Dispõe sobre o acesso gratuito à internet banda larga para
pacientes e acompanhantes em todas as unidades públicas
de saúde do Município de Nova Friburgo e dá outras
providências."
Art. 1º Fica garantido o acesso gratuito à internet, por meio de conexão banda larga via Wi-Fi,
aos pacientes e seus acompanhantes nas unidades públicas de saúde do Município de Nova
Friburgo.
Art. 2º O acesso à rede deverá estar disponível durante todo o dia e noite, inclusive no período
de espera por atendimentos, resultados de exames, internações e tratamentos em geral.
Art. 3º As unidades de saúde deverão disponibilizar, em local visível e de fácil acesso, os
códigos de acesso à rede, bem como as regras de uso.
Art. 4º O Poder Executivo deverá adotar medidas de segurança, com filtros de conteúdo, a fim
de:
I – Bloquear o acesso a conteúdos impróprios;
II – Garantir a proteção de dados dos usuários;
III – Evitar o uso indevido da rede.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir acesso gratuito à internet banda larga nas unidades
públicas de saúde do Município de Nova Friburgo, tanto para pacientes quanto para seus
acompanhantes, durante o período de espera por atendimentos, resultados de exames,
internações e demais procedimentos.
Em um momento em que a conectividade se tornou essencial para comunicação, acesso à
informação e suporte emocional, oferecer acesso à internet representa um gesto de cuidado,
respeito e dignidade com os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Muitas vezes, os
acompanhantes passam longos períodos aguardando notícias de seus familiares e, em diversas
situações, não possuem recursos para manter contato com outros membros da família ou com
seus empregos.
Vale ressaltar que, atualmente, grande parte dos acompanhamentos e resultados de exames é
disponibilizada de forma online, tornando o acesso à internet ainda mais essencial nas unidades
de saúde.
Além disso, o acesso à internet pode proporcionar conforto emocional, distração em momentos
de tensão e facilitar o acesso a serviços públicos digitais e informações de saúde. A medida
também contribui com a humanização do atendimento, sem representar alto custo ao Poder
Público, já que pode ser implantada com estrutura de rede já existente em muitas unidades,
sendo necessário apenas adequações e regulamentação de uso, com os devidos filtros de
segurança.
Por fim, reforçamos que esta iniciativa está alinhada com os princípios de acolhimento, inclusão
digital e bem-estar dos cidadãos, e contamos com o apoio dos nobres vereadores para sua
aprovação.
Nova Friburgo,16 de outubro de 2025.
DIRCEU TARDEM
VEREADOR
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