GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 23 de outubro de 2025
REQUERIMENTO Nº 18/GAB06/2025
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Poder
Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em conformidade
com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e precisas, bem como
fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES:
Venho por meio deste, requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca do
contrato firmado com a empresa Vital Engenharia Ambiental S.A., referente à prestação
dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza
pública.
Considerando que o Edital de Licitação que deu origem ao contrato firmado com a
empresa Vital Engenharia Ambiental S.A. incluiu, além da coleta e destinação final dos
resíduos sólidos domiciliares (RDO) e dos resíduos de limpeza pública (RLP), a execução
dos serviços de capina, varrição, pintura de meio-fio e zeladoria urbana;
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CLÁUDIO DAMIÃO
Considerando que o referido contrato tem por objeto a exploração e prestação dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares (RDO) e resíduos
de limpeza pública (RLP), bem como a destinação final ambientalmente adequada desses
resíduos, pelo prazo de 30 (trinta) anos, no valor global de R$ 1.601.666.742,44 (um
bilhão, seiscentos e um milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta
e dois reais e quarenta e quatro centavos);
Considerando a necessidade de transparência na execução contratual e de
acompanhamento pelo Poder Legislativo das obrigações e contrapartidas financeiras
assumidas pelo Município;
Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Como se dará a mensuração, para fins de pagamento, dos serviços de capina,
varrição, pintura de meio-fio e zeladoria urbana, incluídos no contrato com a Vital
Engenharia Ambiental S.A.? Quais parâmetros serão utlizados para a medição?
Quem fiscalizará o cumprimento dos serviços? Como se dará essa fiscalização?
2. A taxa de coleta de lixo atualmente cobrada dos munícipes é suficiente para cobrir
os custos dos serviços contratados?
3. Caso a resposta ao item anterior seja negativa, qual a justificativa do Município
para a insuficiência da referida arrecadação?
4. Será majorado o valor da taxa de Coleta de Lixo Domiciliar – TCLD, cobrada dos
contribuintes para suprir o déficit com o repasse de atribuições a concessionária
como o serviço de capina, varrição, pintura de maio-foi e zaladoria urbana,
realizado pelo município há cerca de 200 anos? Se não houver majoração para o
contribuinte, de qual fonte orçamentária será retirado o valor para custear o
serviço?
5. No contrato anterior com a EBMA, desde 2021 até a presente data, quanto foi
repassado pelo município a título de subsídio pela prestação de serviços de coleta
de lixo domiciliar? De qual fonte de recursos orçamentários foram retirados os
recursos ano a ano?
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CLÁUDIO DAMIÃO
6. A coleta seletiva está sendo exercida pela empresa EBMA referente aos anos 2021,
2022, 2023, 2024 e 2025?
a) Se sim, em quais localidades?
b) Quantas vezes por semana?
c) Qual a destinação do material recolhido?
d) Se não estvier acontecendo a coleta seletiva, justificar.
7. Qual é o montante atual da arrecadação anual do Município com a Taxa de Coleta
de Lixo?
8. O Município subsidiará parte dos serviços que serão prestados pela concessionária
Vital Engenharia Ambiental S.A.? Em caso afirmativo, qual o valor anual desse
subsídio?
9. O novo contrato contempla a Educação Ambiental?
a) Se sim, como se dará?
b) Se não, justificar.
10. A Prefeitura pretende reconhecer e apoiar o trabalho da Cooperativa de catadores
“Recicla, Friburgo”?
a) Se sim, quando o fará?
b) Se não, justificar.
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GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e controle social
sobre contrato de grande relevância e impacto financeiro para o Município, cujo valor e
duração exigem constante acompanhamento pelo Poder Legislativo. A adequada
mensuração e fiscalização dos serviços prestados, bem como a compatibilidade entre a
arrecadação da taxa de coleta de lixo e os custos efetivos do contrato, são fundamentais
para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço e a eficiência na aplicação
dos recursos públicos.
Dessa forma, as informações solicitadas são indispensáveis ao exercício da função
fiscalizadora desta Câmara Municipal e ao cumprimento do princípio da transparência na
gestão pública. No aguardo das respostas, me despeço.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
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