CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 98/2025, QUE DISPÔE
SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O EXECÍCIO DE
2026.
Senhor Presidente,
A Vereadora Maiara Felício, o Vereador Cláudio Damião, Vereador
Christiano Huguenin, requerem à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as
formalidades Regimentais, a inclusão da seguinte Emenda ao Projeto de Lei Ordinária n°
98/2025, nos termos dos artigos 120, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - Transfere a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do orçamento
do exercício de 2026, do órgão 10- SECRETARIA DE TURISMO (SETUR) - UNIDADE: 003
UNIDADE EVENTOS – 10003.2369500092.13 – Festivais, Shows, Encontros, Desfiles,
Festas, Ativ.Carnavalescas, Apoio e Fom. a Eventos Turismo, sob o Projeto/Atividade nº
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, passado tal
atividade a contar com a dotação no montante R$ 5.009.700,00 (cinco milhões e nove mil
setecentos e reais).
Art. 2º – Inclui-se a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de que trata o artigo
anterior, para o orçamento do exercício de 2026, no órgão 26 – Secretaria da Mulher (SEM)
Unidade 002 – Proteção e Desenvolvimento da Mulher, 26002.0824400222.080 - Benefícios
Eventuais Para Mulheres 33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS, passando tal atividade a contar com da dotação no importe de R$ 315.000,00
(trezentos e quinze mil reais).
Art.3º Inclui-se a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de que trata o artigo 1º,
para o orçamento de exercício 2026, no órgão 26 – Secretaria da Mulher (SEM) Unidade 002
– Proteção e Desenvolvimento da Mulher, sob os Projetos/Atividades
26001.0412200012.085 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 33901400000 -
DIÁRIAS – CIVIL, passando tal atividade a contar com a dotação no importe de R$ 6.000,00
(seis mil reais); Projeto/Atividade sob o nº 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO,
passando a contar com a dotação no importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
Projeto/Atividade sob o nº 33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA, passando a contar com dotação de R$ 11.000,00 (onze mil reais); Projeto/ Atividade
sob o nº 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA,
passando a contar com dotação de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
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VEREADOR CLAÚDIO DAMIÃO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda se justificativa, diante do aumento de casos de Violência
Doméstica, que vêm ocorrendo em nosso Município, diante disso o valor aportado
anteriormente, não é suficiente para se quer, pagar1 (um mês) de aluguel, haja visto que
hoje o programa atende em torno de 22 (vinte e duas) vítimas, que são assistidas pelo aluguel
social no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), o que demonstra claramente
haver uma defasagem, podendo colocar em risco essas vítimas, que não seriam atendidas
em razão de ausência de valores a serem pagos.
Ressalta-se ainda que o Conselho da Mulher, hoje não possui uma estrutura para
atender as demandas, que são grandes, bem como a ausência de servidores, para auxiliar
na emissão de Ofícios, pareceres, discussão e se faz necessário ainda, a realização de
Conferência Municipal de Fóruns, visando com que o Município possa aderir aos Programas
Federais, atendendo uma das suas determinações, que é a Conferência Municipal, com a
formação de conselheiros e servidores, para que possam auxiliar essas vítimas, que muitas
vezes não possuem um lugar pra se refugiar.
A presente emenda ainda, se faz necessária para a confecção de material gráfica,
para atender toda a necessidade de prevenir qualquer tipo de violência praticado contra a
mesma, bem como informar dos seus direitos e local de atendimento em casa de
necessidade.
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VEREADOR CLAÚDIO DAMIÃO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN