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GABINETE DO VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 24 de novembro de 2025
Exmº Sr.
Vereador DIRCEU TARDEM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Requerimento de Audiência Pública 05/2025
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, AUDIÊNCIA PÚBLICA, a
ser realizada no dia 26 de novembro, quarta-feira, 18h, para a discussão do
Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Nova Friburgo a doar Imóvel pertencente ao seu Patrimônio
Público ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”, que tem o objetivo de
construir moradias destinadas à famílias de baixa renda (através do
Programa Minha Casa Minha Vida) no município de Nova Friburgo.
Serão convidados representantes da sociedade civil da região, da
Secretaria de Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, da
Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação, da Secretaria de
Mobilidade e Urbanismo, da Secretaria de Habitação e Regularização
Fundiária, entre outros.
Ressalte-se a urgência na inclusão na pauta deste Requerimento,
inclusive com base no art. 95, I, da Resolução Legislativa nº 2.218/2017,visto
que o referido Projeto se encontra nas Matérias do Expediente da 75ª
Sessão Ordinária desta Casa.
Certo de vossa atenção e dos demais pares, agradeço
antecipadamente, e peço aprovação.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
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