GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 23 de outubro de 2025
REQUERIMENTO Nº 18/GAB06/2025
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do
Poder Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em
conformidade com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e
precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES:
Acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Nova Friburgo a doar Imóvel pertencente ao seu Patrimônio Público
ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências”, que tem o objetivo de construir moradias
destinadas à famílias de baixa renda (através do Programa Minha Casa Minha
Vida) no município de Nova Friburgo, nos termos a seguir:
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GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
1. Foram realizados estudos técnicos quanto aos impactos em relação a
construção de conjunto habitacional de interesse social em Olaria, nas
proximidades da Via Expressa, quanto a mobilidade urbana, lazer, educação,
saúde, meio ambiente?
a) se sim, quais. Fornecer cópia.
b) se não, justificar.
2. Quantas áreas de interesse do município para a construção de habitação de
interesse social estão mapeadas e em quais localidades do município?
3. Em relação ao item "2", se houver áreas para o fim proposto, quantas moradias
estão previstas de serem construídas em cada localidade?
4. Quanto ao item "1", o projeto habitacional de interesse social está em
consonância com o debate sobre a revisão do Plano Diretor?
5. Quanto ao item "1", o município já negociou ou firmou convênio com a Caixa
Econômica Federal para a construção dessas moradias?
a) se sim, desde quando? Oferecer cópia do convênio.
b) se não, justificar.
6. A Secretaria de Ambiente da prefeitura, responsável pela revisão do Plano
Diretor, foi ouvida ou opinou sobre o projeto de construção de habitação de
interesse social anunciado pelo prefeito?
a) se sim, oferecer cópia da manifestação.
b) se não, justificar.
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7. A população a ser beneficiada já está classificada para receber as moradias?
a) se sim, como?
b) se não, justificar
8. Há previsão de implantação de um parque municipal na localidade?
a) se sim, desde quando?
b) enviar cópia do projeto, se houver.
Considerando a relevância social do Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025, que
autoriza a doação de imóvel municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR para
viabilizar a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda por meio do
Programa Minha Casa Minha Vida, torna-se indispensável que esta Casa Legislativa
disponha de informações completas, técnicas e atualizadas sobre os impactos
urbanísticos, ambientais e sociais envolvidos. A adequada avaliação dos estudos
realizados, da compatibilidade do projeto com o processo de revisão do Plano Diretor, da
existência de outras áreas mapeadas para habitação de interesse social, bem como da
eventual formalização de convênios com a Caixa Econômica Federal e da definição dos
critérios de seleção das famílias beneficiadas, é essencial para assegurar a transparência,
a legalidade, a eficiência administrativa e a efetiva proteção do interesse público.
Dessa forma, o presente requerimento busca subsidiar a análise parlamentar com
dados precisos, garantindo que decisões dessa magnitude sejam tomadas de maneira
responsável, planejada e alinhada às necessidades reais da população friburguense. No
aguardo das respostas, me despeço.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
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