GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 02 de dezembro de 2025
REQUERIMENTO Nº 20/GAB06/2025
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Poder
Executivo e aos respectivos setores e secretarias responsáveis, sejam respondidas,
em conformidade com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e
precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando que o direito à moradia é um direito social fundamental previsto na
Constituição Federal de 1988, que garante a todos um lar com condições adequadas de
habitabilidade, segurança, acessibilidade e acesso a serviços básicos como água,
saneamento e energia, direito este também contido na nossa Lei Orgânica do Município;
Considerando a mobilização de extrato da população do Cônego manifestando-se
contra a possibilidade de construção de casas populares, através do programa da Caixa
Econômica Federal (FAR – Fundo de Arrendamento Residencial), nas proximidades da
Via Expressa;
Considerando que o Plano Diretor Municipal está em processo de revisão, etapa
em que devem ser analisadas questões como o adensamento urbano, os impactos de
novas edificações, a capacidade da infraestrutura pública e o ordenamento territorial,
tornando indispensável que a Prefeitura forneça informações atualizadas para embasar
esse debate de forma transparente e técnica;
Considerando que essa revisão é também o momento adequado para assegurar a
participação popular, permitindo discutir e definir, entre outros pontos, o grau de
adensamento populacional compatível com as vocações e características de cada região
do município;
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Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações acerca das obras e
edificações atualmente previstas para serem construídas nas localidades apontadas,
ofertando as documentações solicitadas:
1. Quantidade de obras em andamento:
a) Quantas obras de construção de condomínios residenciais, prédios de apartamentos,
em construção ou com solicitação de licença para a construção, encontram-se
formalmente autorizadas nos bairros de Olaria, Cônego, Cascatinha e adjacências nos
últimos 24 meses, quantificando o número de unidades?
b) Qual o detalhamento por bairro e por tipo de obra (residencial, multifamiliar etc.)?
2. Obras concluídas recentemente:
a) Quantas obras foram concluídas e receberam “Habite-se” nos últimos 24 meses nestas
localidades?
b) Informar o número de edificações multifamiliares (prédios) e/ou condomínios
residenciais concluídas no período.
3. Novos projetos protocolados:
a) Quantos projetos de edificações — especialmente condomínios verticais e prédios
multifamiliares — deram entrada na Prefeitura nos últimos 12 meses nas localidades dos
bairros Olaria, Cônego, Cascatinha e adjacências?
b) Quantos encontram-se em análise?
c) Quantos e quais já aprovados?
d) Quanto a letra “a”, informar quantas unidades habitacionais compõem tais projetos.
4. Nas proximidades da Via Expressa, há o condomínio residencial Vila das Flores e, ao
seu lado, um existe terreno que já está sendo anunciada a construção e venda do
Residencial Bougainville
(https://www.remax.com.br/pt-br/imoveis/apartamento/venda/nova-friburgo/30-rua-americo-castropimentel-vila-das-flores/630551023-406) <acesso em 02 de dezembro de 2025>
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a) Há estudos ou levantamentos técnicos sobre o impacto desse empreendimento novo e
dos anteriores já edificados no mesmo local, quanto ao número de edificações na
infraestrutura local, incluindo mobilidade, drenagem, saneamento e oferta de serviços
públicos?
b) Caso existam, encaminhar cópia dos relatórios.
c) Há estudo de impacto sobre a demanda adicional em:
• unidades de saúde (postos de saúde – Estratégias de Saúde da Família e Unidade
Básica de Saúde);
• escolas e creches;
• CRAS/CREAS e serviços socioassistenciais;
• transporte público local;
• segurança pública (policiamento ostensivo e Guarda Municipal);
d) Caso existam, encaminhar cópia.
e) Caso não exista, justificar.
5. Sistema viário, trânsito e mobilidade:
a) Há análise da Secretaria de Mobilidade Urbana sobre o impacto das novas edificações
no tráfego local, especialmente nas vias que já apresentam saturação?
b) Algum empreendedor foi obrigado a realizar contrapartidas viárias (alargamento de
vias, novas calçadas, melhoria de drenagem, pontos de ônibus, lombadas etc.)? Quais?
c) Existem estudos técnicos de capacidade viária e previsão de mitigação?
d) quanto aos itens acima, letras “a”, “b”, “c”, caso não exista, justificar.
6. Drenagem, risco geológico e saneamento básico:
a) A Secretaria de Ambiente, Defesa Civil ou outras afins, realizaram estudos sobre risco
decorrentes do adensamento urbano nesses bairros?
a.1) se sim, oferecer cópia;
a.2) se não, justificar.
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b) O sistema público de esgotamento sanitário suporta o aumento de unidades
habitacionais previstas nas áreas acima destacadas, quais sejam: Olaria, Cônego,
Cascatinha e adjacências?
b.1) se sim, oferecer cópia do estudo que baliza a informação;
b.2) se não, justificar.
c) A concessionária responsável pelo abastecimento de água e esgoto (Águas de Nova
Friburgo) emitiu parecer sobre a capacidade da rede?
c.1) se sim, encaminhar cópia.
7. Contrapartidas urbanísticas, custos e responsabilidades do empreendedor:
a) Quais empreendimentos apresentaram Termo de Compensação Urbanística ou
instrumento similar?
b) Quais contrapartidas foram exigidas de cada empreendimento?
c) Houve isenção de taxas ou incentivos fiscais? Se sim, quais os critérios adotados e
para quais empreendimentos?
8. Regularidade documental e licenciamento ambiental:
a) Todas as obras nesses bairros possuem Licença Ambiental Simplificada, Licença
Prévia, Licença de Instalação ou outras exigidas pela legislação ambiental?
b) Há empreendimentos em funcionamento sem Habite-se ou sem licenças regulares? Se
sim, quais?
c) Quais empreendimentos foram notificados por falta de documentação, ruído, transtorno
ao trânsito ou excesso de resíduos? Se houver, indicar quais.
9. Planejamento e ordenamento territorial:
a) Há estudos elaborados pela Secretaria de Planejamento ou de Ambiente e
Desenvolvimento Urbano Sustentável sobre a capacidade de adensamento prevista no
Plano Diretor dessas áreas?
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a.1) Se sim, oferecer cópia;
a.2) Se não, justificar.
b) Os empreendimentos estão conforme às zonas urbanísticas, índices de ocupação,
coeficientes de aproveitamento e gabarito permitido?
c) Algum empreendimento fará uso da outorga onerosa do direito de construir? Qual(is)?
10. Em algum momento a Secretaria Municipal de Mobilidade e Urbanismo, através do
Plano Municipal de Mobilidade foi chamada a participar da avaliação dos projetos
habitacionais construídos ou em faze de construção nos bairros descritos quanto ao
impacto na mobilidade urbana?
a) Se sim, oferecer cópia.
b) Se não, justificar.
Diante desse cenário, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa disponha de
informações atualizadas e oficiais sobre o número de obras em andamento, concluídas e
projetadas, a fim de exercer adequadamente sua função fiscalizatória e permitir o
acompanhamento do impacto urbanístico, estrutural e social desse processo de
expansão.
As informações solicitadas contribuirão para avaliações futuras sobre políticas
urbanas, mobilidade, infraestrutura e desenvolvimento ordenado do município.
Dessa forma, o presente requerimento busca subsidiar a análise parlamentar com
dados precisos, garantindo que decisões sejam tomadas de maneira responsável,
planejada e alinhada às necessidades reais da população friburguense. No aguardo das
respostas, me despeço.
Cláudio Damião
Vereador
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