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GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 05 de dezembro de 2025
REQUERIMENTO Nº 23/GAB06/2025
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Poder
Executivo e aos respectivos setores e secretarias responsáveis, sejam respondidas,
em conformidade com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e
precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional nº
108/2020 e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, estabelece que no mínimo
70% dos recursos anuais do Fundo devem ser utilizados na remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício. Alguns indicadores são utilizados
para auxiliar na alocação de recursos.
Acerca do tema, pergunto:
1. Informar de quanto foi o repasse do FUNDEB ao município de Nova Friburgo nos
seguintes anos, informando ainda se nestes valores estão inclusos os valores do VAAF –
Valor Anual por Aluno e outros repasses de impostos e transferências:
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GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
a) 2021;
b) 2022;
c) 2023;
d) 2024; e
e) 2025.
2. Informar de quanto foi o repasse do VAAR - Valor Anual Total por Aluno nos seguintes
anos:
a) 2021;
b) 2022;
c) 2023;
d) 2024; e
e) 2025.
3. Informar, descontados o percentual de 70% dos valores utilizados para o pagamento
dos profissionais da Educação, quanto foi a sobra nos seguintes anos:
a) 2021;
b) 2022;
c) 2023;
d) 2024; e
e) 2025.
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CLÁUDIO DAMIÃO
4. Descontado os valores referentes ao percentual de 70% de uso obrigatório para
pagamento dos profissionais da educação, informar onde e como foram utilizados os
valores restantes do total recebido nos seguintes anos:
a) 2021;
b) 2022;
c) 2023;
d) 2024; e
e) 2025.
Dessa forma, o presente requerimento busca subsidiar a análise parlamentar com
dados precisos, garantindo que decisões sejam tomadas de maneira responsável,
planejada e alinhada às necessidades reais da população friburguense. No aguardo das
respostas, me despeço.
Cláudio Damião
Vereador
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