materia nº 59/2025

GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ___ / 2025
Nova Friburgo, 05 de dezembro de 2025.
Exmº Sr. Dirceu Tardem
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
O Carnaval de Nova Friburgo é um dos maiores eventos culturais da re￾gião e representa importante expressão econômica e social para o município. Há décadas,
os barraqueiros locais atuam de forma tradicional, contínua e organizada, contribuindo
significativamente para a movimentação turística, para a renda das famílias friburguenses
e para a manutenção da identidade cultural do evento.
Nos últimos anos, a sistemática de chamamento público e o modelo de
sorteio para definição das barracas têm gerado insegurança, especialmente pela necessi￾dade de garantir a observância da regra de distribuição percentual de vagas — tradicional￾mente entendida como 80% destinadas a barraqueiros do município e 20% para barraquei￾ros de outros locais — bem como pela ausência de informações claras quanto ao procedi￾mento de sorteio, ordem de chamada e prioridade dos trabalhadores locais.
Considerando a relevância socioeconômica da atividade desempenhada pelos barr￾aqueiros para o Carnaval e para a economia friburguense;
Considerando a necessidade de assegurar transparência administrativa,
isonomia, segurança jurídica e respeito à tradição dos trabalhadores que atuam há décadas no e￾vento;
Considerando que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a correta execu￾ção das políticas públicas e garantir que os processos administrativos estejam alinhados
ao interesse coletivo;
REQUEIRO, em consonância com as normas regimentais, que o pre￾sente requerimento de informação seja submetido ao Plenário e, com sua anuência, enca￾minhado ao Exmº Prefeito de Nova Friburgo, Sr. Johnny Maicon, solicitando que, por
meio da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura, sejam
prestadas as seguintes informações:
1. A Administração Municipal está cumprindo integralmente a proporção de 80%
das vagas destinadas a barraqueiros residentes em Nova Friburgo e 20% para bar￾raqueiros de outros municípios?
2. Em caso afirmativo, encaminhar planilha detalhada contendo:
i) número total de vagas disponibilizadas;
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
ii) número total de inscritos;
iii) número de classificados residentes no município;
iv) número de classificados residentes em outros municípios.
3. Em caso negativo, justificar as razões para eventual descumprimento da propor￾ção e indicar quais critérios foram utilizados para distribuição das vagas.
4. O sorteio é realizado em etapas distintas, promovendo inicialmente o sorteio ex￾clusivo entre barraqueiros friburguenses e, posteriormente, entre os barraqueiros
de fora?
5. Caso o sorteio seja realizado de forma conjunta, esclarecer a motivação e encami￾nhar o dispositivo editalício ou ato normativo que autoriza tal procedimento.
6. Qual é o critério utilizado para ordem de chamamento dos sorteados? Há classifi￾cação por ordem de sorteio, por ordem de inscrição ou outro método?
7. Existe algum tipo de prioridade ou tratamento diferenciado para barraqueiros tra￾dicionais com histórico de participação contínua no Carnaval de Nova Friburgo?
8. Em caso afirmativo, encaminhar o ato normativo, edital ou instrução que discipli￾ne tal prioridade.
9. Em caso negativo, informar se há estudos ou propostas em andamento para regula
mentar essa questão.
10. O sorteio é gravado, filmado, registrado em ata ou transmitido de forma pública?
11. Em caso positivo, encaminhar o arquivo ou link correspondente.
12. Encaminhar cópia integral do edital de chamamento, anexos, critérios técnicos e
demais atos administrativos relacionados ao processo.
Diante da relevância do tema para a organização do Carnaval, para a
proteção dos trabalhadores tradicionais e para a transparência administrativa, solicitamos
que as informações sejam prestadas com a brevidade possível.
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento de Informação tem por finalidade obter dados
essenciais acerca do processo de chamamento público e do sistema de sorteio para
ocupação das barracas destinadas ao Carnaval de Nova Friburgo. A atividade
desempenhada pelos barraqueiros possui reconhecida importância econômica, cultural e
social, sendo responsável por gerar renda a diversas famílias friburguenses e por manter
viva a tradição de participação popular no evento.
Nas últimas edições do Carnaval, diversos trabalhadores têm relatado
dúvidas e inseguranças quanto ao cumprimento da proporção de vagas tradicionalmente
observada — 80% destinadas a barraqueiros do município e 20% a barraqueiros de fora
— bem como quanto à forma de realização do sorteio, ordem de chamamento e possíveis
critérios de prioridade para os profissionais locais e tradicionais.
A transparência desses procedimentos é indispensável para assegurar
isonomia, segurança jurídica, participação justa e respeito aos profissionais que
historicamente atuam no evento, evitando que trabalhadores tradicionais sejam preteridos
sem fundamentação clara ou sem critérios objetivos definidos pela Administração.
Além disso, compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder
Executivo e garantir que as políticas públicas voltadas ao Carnaval — um dos maiores
eventos culturais e turísticos do município — sejam executadas de maneira regular,
transparente e em conformidade com o interesse coletivo.
As informações solicitadas permitirão avaliar a conformidade do
processo administrativo com as normas vigentes, identificar eventuais falhas ou omissões,
assegurar o cumprimento da destinação legal e tradicional das vagas e promover o
aprimoramento das ações da Administração Pública em relação a esse importante
segmento econômico.
Diante da relevância do tema e da necessidade de proteger os
trabalhadores locais, bem como de garantir a correta utilização do patrimônio público e o
funcionamento adequado do evento, justifica-se plenamente o presente Requerimento,
razão pela qual solicito o apoio dos demais parlamentares para sua aprovação.