texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 23 de janeiro de 2026
REQUERIMENTO Nº 03/GAB06/2026
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Poder
Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em conformidade
com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e precisas, bem como
fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando a necessidade de assegurar a efetiva implantação e funcionamento
ininterrupto da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (Unidade de Atendimento de
Emergência de Lumiar), garantindo à população acesso contínuo a serviços adequados;
Considerando que a prestação de atendimento 24h exige planejamento prévio
quanto à disponibilidade de equipes, dimensionamento de pessoal, infraestrutura física,
mobiliário, equipamentos e logística de transporte;
Considerando que a transparência quanto às etapas de estruturação da Unidade é
essencial para o controle e a fiscalização das ações da Administração Pública;
Considerando, por fim, que a ausência de informações claras sobre recursos
humanos, materiais e prazos pode retardar ainda mais o início e a continuidade do
atendimento à população;
1 / 2
GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Requer-se as seguintes informações:
1. Quantas equipes serão necessárias para garantir o suporte ao atendimento 24
horas?
2. Qual será a composição de cada equipe? Descrever detalhadamente.
3. Como o Município pretende suprir as vagas necessárias para o funcionamento da
Unidade 24h:
a) Convocação de vagas remanescentes de concurso público?
b) Utilização de servidores que já compõem o quadro fixo?
c) Outras formas de contratação? Em caso afirmativo, descrever.
4. Os móveis, equipamentos e utensílios necessários ao funcionamento da Unidade
24h já foram licitados e entregues, ou ainda dependem de procedimento licitatório
para aquisição?
5. Quando está previsto o início do atendimento à população?
6. A Unidade disporá de ambulância em regime de funcionamento 24 horas?
a) Em caso afirmativo, a ambulância contará com equipamentos adequados para
salvamento? Descrever.
Por fim, solicita-se que seja informada a existência e apresentação de cronograma
detalhado para a implementação das ações mencionadas, especificando prazos para
aquisição e disponibilização de equipamentos, contratação ou alocação de pessoal e data
prevista para o início efetivo do atendimento à população.
A presente proposição tem por objetivo assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal.
No aguardo das respostas, me despeço.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
2 / 2
open original →