GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 23 de janeiro de 2026
REQUERIMENTO Nº 02/GAB06/2026
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Poder
Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em conformidade
com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e precisas, bem como
fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando as recentes notícias veiculadas pela imprensa e pelas redes sociais,
acerca de denúncia formulada por morador do Município sobre supostas irregularidades
no atendimento a animais de rua na Clínica Veterinária Bom Pastor, conveniada à
Prefeitura de Nova Friburgo para a prestação de assistência a animais errantes, em
situação de abandono ou vítimas de maus-tratos, no âmbito do programa SOS Animal,
especialmente quanto à alegada elevada taxa de óbitos de animais atendidos pela
referida clínica no programa municipal;
Considerando a expressiva dotação orçamentária da Secretaria de Bem-Estar
Animal – SEBEA para o exercício de 2026;
Considerando que para uma eficiente política de proteção e bem-estar animal é
importante a castração assim como a chipagem dos animais e um cadastro junto a
Prefeitura;
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Considerando que o Conselho de Bem-Estar Animal ainda não foi constituído,
apesar de sua previsão legal e das inúmeras Indicações Legislativas deste parlamentar;
Serve o presente para requerer que seja informado o que segue:
1. Cópia do Contrato relativo ao Programa SOS Animal, cujo atendimento é oferecido
pela Clínica Veterinária Bom Pastor;
2. Informar quem são os fiscais do Contrato;
3. Informar como é feita a fiscalização do Contrato e se há visitas à clínica. Se sim, há
produção de relatório? Se não, justificar.
4. Quanto ao item “3”, se há produção de relatório oferecer cópia(s).
5. Segundo dados divulgados, entre setembro de 2025 e dezembro de 2025, dos 161
animais atendidos pela clínica referente ao Programa SOS Animal, 36 teriam ido a óbito,
cerca de 22%. Uma média de 9 óbitos de animais por mês. Pergunto: esse número está
dentro de um padrão de normalidade aceitável? As razões que levam a óbito estão sendo
fonte de investigação pela SEBEA ou constituindo relatório para avaliação e estudo de
casos? Se sim, oferecer cópia. Se não, justificar.
6. Informar como é o procedimento para direcionar os animais à Clínica Veterinária
Bom Pastor pelos cidadãos
7. A SEBEA dispõe de serviço de socorro móvel destinado ao recolhimento e
encaminhamento de animais acidentados, vítimas de maus-tratos, doentes ou
abandonados para a Clínica Veterinária Bom Pastor?
8. Se sim ao item “7”, informar como a população deve proceder para obter esse
atendimento da SEBEA;
9. Com a expansão dos valores orçamentários da Secretaria de Bem-Estar Animal é
previsto um programa robusto de castração de cães e gatos no município para o ano de
2026? Se sim, como se dará o processo de atendimento e qual o volume de castração
pretendido? Se não, justificar.
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10. Ainda com relação ao item “9”, para uma eficiente política de proteção e bem-estar
animal é importante a castração assim como a chipagem dos animais e um cadastro na
prefeitura. Pergunto: A SEBEA terá um projeto massivo de chipagem de cães e gatos em
Nova Friburgo para o ano de 2026? Se sim, qual o volume de chipagem pretendido e a
partir de quando? Se não, justificar.
11. O Município de Nova Friburgo ainda não possui um Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal. Pergunto: qual o obstáculo para a sua implantação, visto
estar no Programa de Governo do Prefeito? A SEBEA é contrária a implantação do
Conselho?
A presente proposição tem por objetivo assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica
Municipal, visando obter esclarecimentos acerca da prestação dos serviços relacionados
ao atendimento, recolhimento e encaminhamento de animais no âmbito do programa
municipal competente. As informações solicitadas são indispensáveis para verificar a
regularidade, a eficiência e a adequação dos procedimentos adotados, bem como para
avaliar a correta aplicação dos recursos públicos, o cumprimento das normas legais e
técnicas pertinentes e a qualidade do serviço oferecido à população e à proteção animal.
No aguardo das respostas, me despeço.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
Presidente da Comissão de Direitos e de Defesa dos Animais (CDDA)
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