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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro, Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) -2524-1700 R. 233 - maiarafelicio@novafriburgo.rj.leg.br
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tarden
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2026
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa.
Em conformidade com o art.31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município de Nova Friburgo, com Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem com a Lei
Federal n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requer que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Defesa Civil Municipal e as quaisquer outros
órgãos competentes, para que prestem informações.
1) Nos últimos 5 (cinco) anos, quais foram as intervenções de manutenção preventivas ou
corretivas realizadas no sistema de drenagem pluvial do Município de Nova Friburgo?
2) Em quais datas foram realizadas as execuções do serviço indicado acima, devendo o
ente público, informar o período de início e término da intervenção e o local da realização
do serviço?
3) Em relação a cada intervenção realizada no sistema de drenagem pluvial nos últimos 5
(cinco) anos, qual foi o local exato da execução do serviço, devendo o Poder Executivo
especificar, de forma detalhada e individualizada, o bairro atendido, o logradouro (rua,
avenida, travessa ou via), o trecho específico ou ponto de referência, bem como as
coordenadas geográficas correspondentes, quando disponíveis?
4) Qual foi o tipo de serviço executado em cada uma das intervenções realizadas no sistema
de drenagem pluvial do Município, devendo ser descrito de forma clara e objetiva se
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consistiu em limpeza de galerias pluviais, desobstrução de bueiros e bocas de lobo,
substituição ou reparo de manilhas, ampliação ou adequação da rede de drenagem,
dragagem de valas, rios ou canais, ou em qualquer outro serviço correlato, o qual deverá
ser expressamente especificado?
5) Qual órgão, secretaria ou unidade administrativa foi responsável pela execução,
fiscalização e acompanhamento de cada uma das intervenções informadas?
6) As intervenções foram executadas diretamente pela administração pública municipal,
pelo Estado ou por meio de empresas terceirizadas? Em caso da execução, ter sido
realizada por empresa contratada, deve ser informado a razão social completa, CNJ,
objeto do contrato e valor pago.
7) Houve a realização de intervenções emergenciais no sistema de drenagem pluvial em
razão de eventos de chuvas intensas nos últimos 5 (cinco) anos e, em caso positivo,
quais foram essas intervenções, quando ocorreram, em quais locais foram realizadas e
qual foi o fundamento técnico e/ou administrativo utilizado para a sua caracterização
como emergenciais?
8) O Município, juntamente com as secretarias possui cronograma permanente de
manutenção preventiva do sistema de drenagem pluvial? Em caso positivo, qual é órgão
responsável pela elaboração e execução do cronograma? Qual a periodicidade prevista
para as manutenções (mensal, trimestral, semestral ou anual)? Quais bairros ou regiões
estão contemplados no planejamento?
9) O cronograma de manutenção preventiva, vêm sendo efetivamente cumprido nos últimos
5 (cinco) anos? Em caso negativo, quais os motivos do descumprimento?
10) Requer, que seja encaminhado a cópia integral e atualizada do cronograma permanente
de manutenção preventiva da rede pluvial, bem como dos relatórios de execução e
eventualmente existentes.
Sem mais para o momento, reforço minhas estimas a Vossa Senhoria.
Sala Dr. Jean Bazet, 30 de Janeiro de 2026.
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