materia nº 65/2026

GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
Ao Exmo. Sr. Vereador Dirceu Tarden
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
 Requerimento de Informação 01/26
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições legais e 
constitucionais de fiscalização do Poder Executivo, vem, 
respeitosamente, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na 
Lei Orgânica Municipal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação), que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, em especial
à Secretaria de Saúde para que prestem informações acerca das políticas,
programas e ações desenvolvidas por essa Secretaria no âmbito da 
prevenção de problemas de saúde mental no município.
Considerando o crescimento expressivo de casos de ansiedade, 
depressão, transtornos mentais, automutilação e risco de suicídio, bem 
como a necessidade de transparência e efetividade das políticas públicas 
de saúde, solicita-se que sejam prestadas, de forma clara e objetiva, as 
seguintes informações:
-Quais programas, projetos e ações de prevenção à saúde mental estão 
atualmente em execução no município;
-Se existem campanhas educativas e preventivas permanentes ou 
periódicas, informando público-alvo, alcance e resultados;
Como está estruturada a rede municipal de atenção à saúde mental, 
incluindo CAPS, atenção básica e demais serviços;
GABINETE DO VEREADOR CASCÃO DO POVO
-Quantidade de profissionais disponíveis (psicólogos, psiquiatras e 
equipes multiprofissionais) e se o número é suficiente para atender à 
demanda atual;
-Quais ações específicas estão sendo realizadas para a prevenção do 
suicídio, incluindo fluxos de atendimento, acolhimento e 
encaminhamento;
-Se há parcerias com escolas, CRAS, CREAS ou outras instituições para 
identificação precoce e acompanhamento de pessoas em sofrimento 
psíquico.
Ressalta-se que o acesso a tais informações é essencial para o adequado 
exercício da função fiscalizatória do Legislativo e para a formulação de 
políticas públicas mais eficazes, garantindo o direito à saúde e à 
dignidade da população.
Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo 
legal, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Cascão do Povo