materia nº 67/2026

GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01 / 2026
Nova Friburgo, 02 de fevereiro de 2026.
Exmº Sr. Dirceu Tardem
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 4.937, de 07 de março de 2023, aprovada pelo Le￾gislativo Municipal, instituiu no Município de Nova Friburgo o Programa de Cooperação
e Código Sinal Vermelho, instrumento adicional de enfrentamento e prevenção da violên￾cia contra a mulher, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar, nos ter￾mos da Lei Maria da Penha. 
O “Código Sinal Vermelho” consiste em uma forma de pedido de socor￾ro e ajuda a partir da apresentação de um símbolo (marca em forma de “X” na palma da
mão), que deve ser reconhecido como sinal de emergência por estabelecimentos públicos
e privados e, a partir disso, acionados os mecanismos de proteção imediata, como a comu￾nicação às autoridades competentes. 
Considerando o dever constitucional e regimental do Poder Legislativo
de fiscalizar atos do Poder Executivo;
Considerando a importância de acompanhar a efetiva implementação de
políticas públicas sensíveis que protejam a vida, a integridade e os direitos das mulheres;
Considerando a necessidade de garantir transparência e eficiência admi￾nistrativa no cumprimento de normas aprovadas por este Egrégio Plenário;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que o presente Requerimento de
Informação seja submetido ao Plenário e, após aprovado, encaminhado ao Exmº Prefeito
de Nova Friburgo, Sr. Johnny Maicon, para que, por intermédio da Secretaria Municipal
da Mulher e, se houver, de outras secretarias responsáveis pela articulação interinstitucio￾nal, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Em que estágio se encontra a regulamentação e a implementação prática da
Lei Municipal nº 4.937/2023 (Programa de Cooperação e Código Sinal Verme￾lho)?
o já foi regulamentada pelo Poder Executivo?
o há previsão ou cronograma formal de atuação?
2. Quais são os órgãos, instituições e serviços públicos ou privados atualmente
integrados ao Programa de Cooperação “Código Sinal Vermelho”?
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o discriminando setor (farmácias, unidades de saúde, repartições públicas,
estabelecimentos comerciais etc.);
o se há termos de parceria ou convênios firmados, e seus respectivos instru￾mentos.
3. Como se dá o treinamento e a capacitação de agentes públicos e privados
para reconhecimento e atendimento ao “Código Sinal Vermelho”?
o números de servidores/funcionários treinados;
o periodicidade e responsável técnico pela formação.
4. Qual é o procedimento padrão adotado para atendimento à mulher que acio￾na o “Código Sinal Vermelho”?
o desde o reconhecimento do sinal até o acionamento das autoridades com￾petentes (inclusive segurança pública);
o indicadores de tempo de resposta, quando existentes.
5. Há registros estatísticos ou relatórios de ocorrência desde a implementação
do programa?
o informando números e tipo de solicitações atendidas;
o avaliações de eficácia e impacto social.
6. Quais instrumentos de divulgação, comunicação e orientação à população es
tão sendo utilizados para dar conhecimento amplo à sociedade sobre o Pro￾grama de Cooperação e o “Código Sinal Vermelho”?
7. Encaminhar, caso existam, documentos oficiais, relatórios, portarias, cronogra￾mas, contratos ou instrumentos normativos que embasem a operacionalização do
programa no âmbito municipal.
Solicita-se que as informações sejam prestadas no prazo legal, em ob￾servância à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
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JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 4.937/2023 foi criada com o objetivo claro de forta￾lecer mecanismos de combate à violência contra a mulher no município, por meio de uma
forma direta e reconhecível de pedido de socorro que mobiliza as instituições públicas e
privadas. 
A atuação do Poder Legislativo, por meio de acompanhamento e fiscali￾zação da implementação de políticas aprovadas por esta Casa, é essencial para assegurar
que normas com impacto social significativo sejam efetivamente transformadas em ações
concretas de proteção e cuidado às pessoas em situação de vulnerabilidade.
A presente solicitação visa, portanto, conhecer o grau de efetividade,
organização, articulação interinstitucional e resultados práticos do Programa de Coo￾peração “Código Sinal Vermelho”, possibilitando ao Parlamento municipal exercer seu
papel fiscalizador de forma técnica e orientada à melhoria contínua das políticas públicas.
Diante da relevância da matéria e do impacto direto na vida da
população friburguense, resta plenamente justificado o presente Requerimento, razão pela
qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação.