GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de fevereiro de 2026
REQUERIMENTO Nº 05/GAB06/2026
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do
Poder Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em
conformidade com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e
precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando a Lei n° 5.044, de 07/10/2024, Plano Municipal de Mobilidade e o
que estabelece a SEÇÃO VI, DO PLANO DE MELHORIAS PARA AS ESTRADAS
RURAIS do referido Plano:
“Art. 19. O Plano de Mobilidade para as áreas rurais do
Município de Nova Friburgo caracteriza-se pela apresentação
de propostas que visam a melhoria da mobilidade de áreas
rurais, auxiliando no melhor acesso aos distritos e outras áreas
rurais.
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CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 20. São diretrizes do Plano de Mobilidade para as áreas
rurais do Município de Nova Friburgo, conforme item 9 e
subitem 9.1:
I - manutenção contínua das estradas rurais;
II - desenvolvimento de projeto e execução da Sinalização
Vertical das Estradas Rurais (marcos, pontes, nomes);
III - execução do projeto de orientação de tráfego para as
estradas rurais mais utilizadas.”
Considerando o Plano Diretor, Lei Complementar nº 24, de 28/12/2006 e suas
diretrizes para as áreas rurais;
Considerando a Lei Orgânica do Município - LOM nos seus Artigo 55 Inciso VI,
Alínea f: “Compete ao Município: serviços de construção e conservação de
estradas, ruas, vias ou caminhos municipais”;
Considerando que a LOM faz diversas citações sobre as obrigações municipais
quanto as vias rurais em outros Artigos e Incisos.
Considerando as condições precárias das vias de acesso às comunidades nas
áreas rurais dos nossos distritos;
Considerando que a manutenção das estradas é obrigação do município,
resguardando a segurança e integridade da população;
Considerando que estradas malcuidadas oferecem riscos de acidentes, dificultam a
trafegabilidade, impossibilitam o salvamento de pessoas ao hospital em tempo
hábil, dificultam o acesso às escolas, o escoamento de produtos ou a chegada de
gêneros de primeira necessidade, atrapalha o turismo e gera transtornos contantes
aos moradores;
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CLÁUDIO DAMIÃO
Serve o Presente para Requerer:
1. Informar se há algum planejamento da prefeitura para atender a melhoria e
recuperação das estradas das áreas rurais dos nossos distritos para os próximos
anos, cito: 2026, 2027 e 2028, dentro da atual gestão, de acordo com as diretrizes
emanadas pelo Plano de Mobilidade?
a) se sim, informar qual o planejamento
b) informar qual o custo previsto e prazo para a execução;
c) informar quais estradas estão listadas dentro do planejamento, caso haja;
d) se não, justificar.
2. Caso haja um planejamento, respondendo positivamente ao item 1, informar
qual a fonte de custeio que será utilizada para tal ação e o valor destinado.
3. Qual o programa e cronograma de manutenção das estradas nas áreas rurais
nos nossos distritos foi realizado pelo atual governo nos anos de 2021, 2022, 2023,
2024 e 2025, destacando:
a) ano a ano as localidades que foram beneficiadas;
b) os valores gastos em cada localidade atendida;
c) o tipo de intervenção que foi realizada e o custo;
d) quais foram realizadas com recursos material e humanos próprios;
e) quanto ao item “d”, caso tenha sido operado por terceiros, informar qual
empresa e o valor contratado por localidade atendida.
4. Há algum programa do governo do estado que o município poderia ter se
socorrido para atender a manutenção e melhoria das nossas estradas rurais que
não tem pavimentação?
a) se sim, informar qual o Programa e se o município firmou convênio;
b) se não, justificar.
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CLÁUDIO DAMIÃO
5. No seu Plano de Governo de 2021/2024, o prefeito Johnny Maycon prometeu:
a) “Mapear todos os pontos críticos das estradas rurais com a participação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”;
b) “Desenvolver Plano de Manutenção das Estradas com a participação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, priorizando os pontos
mais críticos para receber as devidas intervenções”;
c) “Realizar mapeamento rural do município, mediante realização de inventário”;
d) “Investir na perenização das estradas para escoamento da produção agrícola”.
6. No Plano de governo do prefeito Johnny Maycon para os anos 2025/2028, há
menos referência as estradas rurais e a qualquer projeto de recuperação destas.
Limita-se a repetir o que está acima no item 5, alínea “a”:
“Mapear as estradas rurais que receberão manutenção e
aplicação de asfalto nos trechos mais difíceis, com a
participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), decidindo, através de cronograma, a
atuação das patrulhas e das forças de trabalho das
administrações locais e das Subprefeituras”.
Pergunto:
a) Se essa mesma promessa estava expressa no Plano de Governo de quatro
anos e que se encerrou em 2024, e novamente está inscrita no Programa de
Governo de 2025, significa que a promessa não foi cumprida?
b) As referidas estradas foram mapeadas? Se sim, oferecer cópia do mapeamento
e seu cronograma de ação. Se não, justificar.
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CLÁUDIO DAMIÃO
c) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, citado nos dois
Programas de Governo, participou efetivamente, foi consultado? Se sim, em quais
ações que atendeu quais localidades? Oferecer cópia do material apresentado
para decidir quais intervenções foram priorizadas;
d) se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, não foi
consultado, justificar.
No aguardo das respostas, me despeço.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
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