materia nº 71/2026

GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 09 de fevereiro de 2026
REQUERIMENTO Nº 06/GAB06/2026
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do
Poder Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em
conformidade com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e
precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Considerando o Projeto de Lei de autoria do Executivo sobre a cobrança de Taxa
de Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC);
Considerando que o tema suscitou manifestações negativas nas redes sociais e
ganhou a alcunha de “IPTU da Morte”;
Considerando que a população de Nova Friburgo já paga uma taxa a cada três
anos para garantir o direito a manter as sepulturas;
Considerando que a arrecadação do município se ampliou nos últimos anos e que
o custo com a manutenção dos cemitérios é de valor ínfimo ao município;
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Considerando que o texto da Lei traz regras que impõe a perda do direito a
sepultura em caso de não pagamento da nova taxa, e pagamento de juros de 10%
e mora de 1% em caso de atraso no pagamento.
Requer seja informado de modo claro ao que se pergunta:
1. A partir de quando vigorará e será aplicada a Lei que criou a Taxa de
Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC)?
2. O Departamento de Operação e Conservação de Cemitérios da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo possui cadastro informatizado e atualizado de modo
que possa fazer chegar informações aos familiares detentores de sepulturas nos
cemitérios públicos do município em razão das regras da nova Lei que estabeleceu
a Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC)?
3. As sepulturas cujos titulares não efetuarem o pagamento no prazo terão os
restos mortais removidos?
a) se sim, os titulares serão notificados quando do atraso ou do não pagamento?
b) se sim, como serão realizadas as notificações?
c) se não, justificar.
4. Considerando que o município cobrará Taxa de Manutenção e Conservação de
Cemitérios (TMCC), está previsto algum projeto de ampliação/reforma dos
cemitérios públicos do município?
a) Se sim, oferecer cópia dos projetos.
b) Se não, justificar.
5. Na justificativa para a criação da Taxa de Manutenção e Conservação de
Cemitérios (TMCC) o município alega a necessidade de investimentos nos
cemitérios, contudo reduziu o Orçamento de cerca de R$ 650 mil para cerca de
R$200 mil/ano. Como justifica tal atitude?
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6. O município pretende realizar processo de concessão dos cemitérios públicos
para exploração por terceiros?
a) Se sim, quando?
No aguardo das respostas, me despeço.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador 
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