CÂMARA
MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO
CERT
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINS
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem
Requeiro, na forma regimental, que seja submetido à deliberação do
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa o presente Requerimento de Informação ao
Executivo Municipal, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que,
em conjunto com as Secretarias competentes, apresente os documentos solicitados
e preste as informações requeridas de forma clara, precisa e dentro do prazo regi-
mental, nos termos do seguinte:
Requerimento de Informação
Solicita ao Poder Executivo sobre a previsão de
envio e análise das minutas dos Planos de Cargos, Carreiras e Sa-
lários (PCCS) do SUS e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
CONSIDERANDO que a Indicação Legislativa nº 28/2025, que trata do
PCCS dos Profissionais do SUS, foi regularmente aprovada por esta Casa Legislativa
e encaminhada ao Poder Executivo em 15 de outubro de 2025, para análise e provi-
dências cabíveis;
CONSIDERANDO que a Indicação Legislativa nº 21/2025, referente ao
PCCS dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às En-
demias (ACE), também foi formalmente encaminhada ao Poder Executivo em 26 de
setembro de 2025, nos termos regimentais;
CONSIDERANDO que a elaboração da proposta do PCCS do SUS decor-
reu de processo técnico-participativo amplamente estruturado, com a instituição de
Grupo de Trabalho composto por servidores representativos da categoria, realização
de sucessivas reuniões deliberativas e promoção de audiência pública específica para
discussão da matéria;
CONSIDERANDO que a minuta do PCCS do SUS encaminhada por esta
Casa Legislativa propõe a substituição integral da minuta originalmente apresentada
pelo Poder Executivo em consulta pública, diante da identificação de omissões rele-
vantes, inconsistências normativas e falhas de técnica legislativa, buscando assegurar
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a preservação de direitos adquiridos, a segurança jurídica e a equidade funcional en-
tre os servidores;
CONSIDERANDO que a minuta do PCCS dos ACS e ACE foi construída
pela própria categoria, com participação direta dos servidores, contando com a cola-
boração técnica e o endosso institucional do Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Nova Friburgo e Região — SIDACACE-
NF;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pelos ACS e ACE visa à
valorização funcional das categorias, à compatibilização com as diretrizes do Sistema
Único de Saúde e com a Lei Federal nº 11.350/2006, bem como ao reconhecimento
das atividades estratégicas desempenhadas, à garantia de condições dignas de tra-
balho e à previsão de indenização de transporte e incentivos financeiros legalmente
admitidos,
CONSIDERANDO que foi aprovada emenda à LOA para o exercício de
2026, de iniciativa deste parlamentar, destinada a viabilizar as condições orçamentá-
rias necessárias à implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissio-
nais do SUS, inclusive dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Com-
bate às Endemias (ACE), mediante o reforço de dotação ao Fundo Municipal de Saúde,
com recursos especificamente direcionados à rubrica de Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil, assegurando lastro financeiro mínimo para a futura implemen-
tação do PCCS e afastando eventual alegação de inexistência de previsão orçamen-
tária;
CONSIDERANDO que este Gabinete Parlamentar tem sido reiterada-
mente procurado por servidores públicos municipais em busca de esclarecimentos
quanto ao posicionamento do Poder Executivo e à previsão de envio dos respectivos
Projetos de Lei a esta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO, por fim, que a ausência de informações claras, de cro-
nograma definido ou de manifestação formal do Executivo compromete a transpa-
rência administrativa, fragiliza o diálogo institucional e gera insegurança jurídica aos
servidores envolvidos;
REQUER-SE AO PODER EXECUTIVO:
1. Há data prevista ou cronograma estimado para o envio a esta Casa Legislativa
do Projeto de Lei Complementar definitivo que institua o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Profissionais do SUS?
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O Poder Executivo pretende encaminhar Projeto de Lei Complementar insti-
tuindo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)? Em caso afirma-
tivo, há previsão de prazo?
As minutas anexadas às Indicações Legislativas nº 28/2025 (SUS) e nº 21/2025
(ACS/ACE) já foram formalmente analisadas pelas Secretarias competentes,
notadamente a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Ad-
ministração/Gestão e a Procuradoria Geral do Município?
3.1. Em caso positivo, requer-se informar o estágio atual das análises, bem
como se já houve emissão de pareceres técnicos ou jurídicos.
3.2. Em caso negativo, quais os motivos que justificam a ausência de análise
até o presente momento?
O Poder Executivo considera adotar integral ou parcialmente o conteúdo das
minutas encaminhadas pelo Legislativo, especialmente diante de seu caráter
técnico, participativo e da correção de falhas identificadas em versões anteri-
ores?
4.1. Caso haja intenção de promover alterações, solicita-se a indicação objetiva
dos pontos de divergência já identificados, bem como as razões técnicas, jurí-
dicas ou orçamentárias que as fundamentam.
No que se refere especificamente ao PCCS do SUS, o Poder Executivo reco-
nhece a necessidade de substituição da minuta originalmente apresentada,
conforme apontado na justificativa da Indicação Legislativa, a fim de evitar
prejuízos a direitos adquiridos e sanar inconsistências de técnica legislativa
identificadas por comissão técnica restrita?
Na hipótese de o Poder Executivo não pretender encaminhar, no presente
exercício ou em prazo razoável, os Projetos de Lei correspondentes às minutas
indicadas, requer-se que sejam informados, de forma expressa e fundamen-
tada:
6.1. os motivos administrativos, técnicos, jurídicos ou orçamentários que em-
basam tal decisão;
6.2 se existem estudos técnicos, minutas alternativas ou outras propostas nor-
mativas em curso no âmbito do Poder Executivo acerca da matéria; em caso
positivo, requer-se o encaminhamento de cópia integral do respectivo pro-
cesso administrativo, incluindo despachos, notas técnicas, pareceres e demais
documentos que o instruam.
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6.3 se existe previsão futura para retomada da discussão e envio das proposi-
ções legislativas.
Nova Friburgo, 26 de fevereiro de 2026.
wet blow) food.
Vereador Marcos Vereador Isaque ador Christiáno
Marins Demani Huguenin
Presidente da CASP Presidente da CCJ Presidente da CFOTP
Vereador Cascão Vofeadtr Maicon renda láudio
do Povo Gonçalves Damião
Presidente da CSPCD
iv de IN, 9
ereadora Maiara
Felício
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