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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
GABINETE DO VEREADOR ISAQUE OEMANI
Exmo. Sr. Dirceu Tardem
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
O Vereador lsaque Demani, observados os termo§ do Art. 155, inciso I e § 1 " do Regimento
lnterno da Câmara Municipal de Nova Friburgo - Resolução Legislativa n' 2218117, vem requerer
que seja incluído na Ordem do Dia da 11" Sessáo Ordinária, da 024 Sessão Legislativa, da 20"
Legislatura, que ocorrerá no dia 12 de março de 2026, ô Proleto de Lei Complementar no 20/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que Atualiza as tabelas de vencimento dispostas na
Lei Complementar no 40/2008 e Lei Municipal n" 2.389/í990, com as altêrações introduzidas
pela lei complementar n' 050/20í 0, conforme ANEXO I e ANEXO ll, respectivamente,
aplicando o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos servidores do magistério
público municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e dá outras provídências.
JustiÍica-se a excepcionalidade da urgência em questão, uma vez que há a necessidâdê dê
aprovaçáo da matéria em questâo, de modo que o percentual sdja incluído na folha de pagamento
do mês de março, evitando assim folha suplementar para regularizaçáo devida a aplicação do
percentual. Sendo assim, urge a deliberaçâo do Projeto de Lei Complementar 20-2026 nesta
sessão ordinária.
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Sala Dr. Jean Bazet de 12 de março de 2Q26
Verea or lsaque Demani
Lí de Governo
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