Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA 12 DE MARÇO DE 2026.
Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e trinta e cinco
minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Dirceu Tardem, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, Cláudio
Leandro, 1º Vice-Presidente, Evandro Miguel, 2º Vice-Presidente José Carlos, 1º
Secretário, Tia Karla, 2ª Secretária, Angelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko,
Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Damião, Ghabriel do Zezinho,
Isaque Demani, Janio de Carvalho, Joelson do Pote, Maiara Felício, Maicon
Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill, Rômulo Pimentel e Walace Piran, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias
constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficaram dispostas: 1 - Projeto
de Lei Complementar nº 20 de 2026: Atualiza as tabelas de vencimento dispostas na Lei
Complementar nº 40/2008 e Lei Municipal nº 2.389/1990, com as alterações introduzidas
pela lei complementar nº 050/2010, conforme ANEXO I e ANEXO II, respectivamente,
aplicando o reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos servidores do magistério
público municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e dá outras providências. Autor:
Executivo Municipal; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2026: Dispõe sobre a
possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve,
aplicadas pelo Município de Nova Friburgo, em doação de sangue ou de medula óssea.
Autor: Marcos Marins; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2026: Dispõe sobre a
escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência no Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor:
Maicon Gonçalves; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2026: Dispõe sobre a
transparência na arrecadação e destinação de multas ambientais aplicadas no município
de Nova Friburgo e dá outras providências. Autor: Joelson do Pote; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 161 de 2026: Altera a Lei municipal nº 3.549 de 05/02/2007 que Cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2026: Dispõe sobre
a proibição da cobrança de sacolas plásticas ou similares destinadas ao
acondicionamento e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais
no Município de Nova Friburgo. Autor: Joelson do Pote; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº
163 de 2026: Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e funções
de confiança na Administração Pública do Município de Nova Friburgo de pessoas
condenadas por crimes de violência sexual ou feminicídio, e dá outras providências.
Autor: Joelson do Pote. Atas para Aprovação: Ata da 10ª Sessão Ordinária da 2ª
Sessão Legislativa, realizada em 10 de março de 2026. A Ata foi aprovada por 17
(dezassete) votos a favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho – Sim ; Bruno Silva - Sim ;
Carlinhos do Kiko – Sim ; Cascão do Povo – Sim ; Christiano Huguenin – Não votou ;
Cláudio Damião - Sim ; Claudio Leandro – Sim ; Dirceu Tardem – Sim ; Evandro Miguel –
Sim ; Ghabriel do Zezinho – Sim ; Isaque Demani – Não votou ; Janio de Carvalho – Sim ;
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
Joelson do Pote – Sim ; José Carlos – Não votou ; Maiara Felício – Sim ; Maicon
Gonçalves - Sim ; Marcos Marins – Sim ; Max Bill – Sim ; Rômulo Pimentel – Sim ; Tia
Karla – Sim ; Walace Piran – Não votou. O Líder de Governo, Vereador Isaque Demani,
apresentou um Requerimento com Pedido de Excepcionalidade, para a inserção na
Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, de autoria do Executivo
Municipal. O Vereador Christiano Huguenin solicitou que a matéria fosse votada na
Sessão seguinte, para que fosse considerada a possibilidade de um reajuste maior aos
profissionais do magistério. Chegou-se a um entendimento que a matéria seria votada na
Sessão seguinte e o Requerimento não foi votado. Após o Pequeno Expediente, foi dado
início à Pequena Ordem do Dia, que constou das seguintes proposições: 1 -
Requerimento de Informações nº 77 de 2026: Com o Executivo Municipal e demais
setores responsáveis quanto ao fato do importante espaço cultural, Centro de Artes,
permanecer fechado. Autor: Cláudio Damião. O Requerimento de Informações foi
aprovado por 21 (vinte e um) votos a favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ;
Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano Huguenin
- Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro
Miguel - Sim ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho -
Sim ; Joelson do Pote - Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves
- Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Rômulo Pimentel - Sim ; Tia Karla - Sim ;
Walace Piran – Sim. 2 - Requerimento de Audiência Pública nº 22 de 2026: Audiência
Pública, a ser realizada no dia 08 de abril, sobre “Fraternidade e Moradia” no município de
Nova Friburgo. Autor: Cláudio Damião. O Requerimento de Audiência Pública foi
aprovado por 21 (vinte e um) votos a favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ;
Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano Huguenin
- Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro
Miguel - Sim ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho -
Sim ; Joelson do Pote - Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves
- Sim ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Rômulo Pimentel - Sim ; Tia Karla - Sim ;
Walace Piran – Sim. 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025: Altera a
redação do caput do artigo 44 da Lei Municipal nº 4.637 de 12 de julho de 2018. Autor:
Executivo Municipal. O Vereador Maicon Gonçalves retirou a Emenda de Plenário que
havia proposto, antes da discussão da matéria. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi
rejeitada por 12 (doze) votos a favor e 08 (oito) votos contrários, por se tratar de matéria
que necessita de maioria qualificada, da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno
Silva - Não ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano Huguenin - Não ;
Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel -
Não ; Ghabriel do Zezinho - Não ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Sim ;
Joelson do Pote - Sim ; José Carlos - Não Votou ; Maiara Felício - Sim ; Maicon
Gonçalves - Não ; Marcos Marins - Não ; Max Bill - Não ; Rômulo Pimentel - Não ; Tia
Karla - Sim ; Walace Piran – Sim. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025: Dispõe
sobre o plantio de árvores da Mata Atlântica nas escolas e creches municipais e dá outras
providências. Autor: Cláudio Damião. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 16
(dezasseis) votos a favor, em segunda discussão e com Emendas, da seguinte forma:
Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ; Carlinhos do Kiko - Não Votou ; Cascão do
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
Estado do Rio de Janeiro
Povo - Sim ; Christiano Huguenin - Sim ; Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ;
Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel - Sim ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani
- Sim ; Janio de Carvalho - Sim ; Joelson do Pote - Sim ; José Carlos - Não Votou ; Maiara
Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Não Votou ; Marcos Marins - Não Votou ; Max Bill -
Sim ; Rômulo Pimentel - Sim ; Tia Karla - Não Votou ; Walace Piran – Sim. Votos de
Pesar: Do Vereador José Carlos pelo falecimento de João Cabral de Andrade. Após a
Pequena Ordem do Dia, deu-se início ao Grande Expediente, com o pronunciamento dos
Vereadores. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrados os
trabalhos às vinte horas e cinquenta e sete minutos. À Reunião compareceram todos os
Vereadores mencionados no início. Eu,................................., Nuno Filipe de Mendonça
Didier Larcher de Brito, Assistente Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente Ata,
que assino em conjunto com os Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 13 de
março de 2026.
PRIMEIRO SECRETÁRIO PRESIDENTE PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE