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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
_____________________________________________________
O
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tardem
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 005/2026
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa,
a seguinte proposição:
Considerando a Portaria nº 2.836 de 2011, que institui, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, estabelecendo diretrizes para a promoção da equidade no acesso à
saúde e o enfrentamento das desigualdades e discriminações no atendimento à população
LGBTQIAPN+.
Considerando também, a publicação realizada em 28 de março de 2025
nas redes sociais institucionais da Secretaria de Saúde, informando a instituição da
Coordenação Técnica de Saúde LGBTQIAPN+ no município de Nova Friburgo, estando de
acordo com as disposições da Lei Orgânica Municipal, que prevê a organização e
estruturação administrativa das políticas públicas no âmbito da administração municipal.
Apresentam-se os seguintes questionamentos:
1. A Coordenação Técnica de Saúde LGBTQIAPN+ já foi formalmente instituída no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde? Em caso afirmativo, informar qual o ato normativo
(decreto, portaria ou resolução) que instituiu a referida coordenação, encaminhando cópia
do documento.
2. Qual é a estrutura administrativa e funcional da Coordenação Técnica de Saúde
LGBTQIAPN+ atualmente existente no município, incluindo composição da equipe, cargos,
funções e local de funcionamento?
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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3. Quais são os serviços de saúde no âmbito do SUS que foram normatizados ou
estruturados a partir da instituição da Coordenação Técnica de Saúde LGBTQIAPN+?
4. Quais serviços gratuitos ofertados pelo SUS municipal encontram-se atualmente
compreendidos e acompanhados pela Coordenação Técnica de Saúde LGBTQIAPN+?
5. De que forma a Coordenação Técnica tem contribuído para ampliar e fortalecer as
políticas públicas de saúde voltadas à população LGBTQIAPN+ no município?
6. Quais ações, programas ou estratégias foram implementados pela Coordenação
Técnica com o objetivo de promover equidade, dignidade, respeito e acolhimento à
população LGBTQIAPN+ nos serviços de saúde do município?
7. A Coordenação Técnica promoveu capacitações, formações ou orientações para
profissionais da rede municipal de saúde com foco no atendimento humanizado à
população LGBTQIAPN+? Em caso positivo, informar datas, conteúdos e unidades
contempladas.
8. De que forma a criação da Coordenação Técnica ampliou o acesso da população
LGBTQIAPN+ aos serviços de saúde no município, indicando eventuais novos fluxos de
atendimento, protocolos ou serviços específicos implementados?
9. Existem dados, relatórios ou indicadores produzidos pela Coordenação Técnica que
demonstrem o impacto das ações desenvolvidas na ampliação do acesso e na melhoria da
qualidade do atendimento à população LGBTQIAPN+? Em caso afirmativo, solicitamos o
encaminhamento.
10. Há previsão de ampliação de serviços, programas ou políticas públicas de saúde
voltadas à população LGBTQIAPN+ no município? Em caso afirmativo, informar quais são
as iniciativas planejadas e seus respectivos prazos de implementação.
Cabe a esta Parlamentar cumprir sua função fiscalizadora, garantindo transparência e zelo
na prestação dos serviços públicos de saúde, assegurando à população atendimento digno,
ágil e eficiente.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais e aguardo retorno.
Sala Dr. Jean Bazet, 17 de março de 2026
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Atenciosamente,
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