CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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O
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tardem
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2026
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
Requerer que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos informações acerca do funcionamento das unidades do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Nova Friburgo:
1. Qual o número total de famílias em situação de vulnerabilidade social estimadas no
município e quantas delas são atualmente acompanhadas pelo CRAS?
2. Qual o número máximo de famílias que cada unidade do CRAS pode acompanhar,
conforme orientação técnica do SUAS, e quantas famílias estão atualmente vinculadas
a cada unidade?
3. Existe déficit de profissionais nas equipes do CRAS em relação ao quantitativo
mínimo recomendado pelas normas do Sistema Único de Assistência Social? Em caso
positivo, quais cargos estão em falta e há quanto tempo essas vagas não são
preenchidas? Ademais, requer-se que seja feito um relatório com todos os cargos
efetivos e terceirizados em cada unidade do CRAS do município.
4. Requer-se a prestação de informações detalhadas acerca dos programas, projetos
e serviços socioassistenciais atualmente ofertados por cada unidade do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Nova Friburgo, com a devida
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discriminação por unidade e a correspondente correlação entre cada CRAS e os
serviços por ele executados.
5. Quantas famílias são acompanhadas por cada unidade do CRAS que recebem
benefícios sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, Inscrição e atualização
no Cadastro Único, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, Benefícios
Eventuais (Auxílio emergencial, auxílio natalidade, cesta básica, auxílio funeral) e entre
outros programas necessários para a integridade das pessoas com vulnerabilidade
social?
6. Quantas pessoas ou famílias aguardam atendimento ou acompanhamento
socioassistencial nas unidades do CRAS atualmente?
7. O município possui fila de espera para inclusão em programas sociais? Em caso
positivo, qual o tempo médio entre o início do cadastro e o recebimento do benefício?
8. As unidades do CRAS possuem laudo técnico recente que ateste condições
adequadas de estrutura física, funcionamento e atendimento à população? Em caso
positivo, encaminhar cópia dos laudos.
9. As unidades do CRAS possuem acessibilidade adequada para pessoas com
deficiência, conforme a legislação vigente?
10. Qual a média mensal de atendimentos realizados pelas unidades do CRAS nos
últimos 12 meses? Encaminhar relação da atividade de cada unidade do CRAS do
município.
11. Qual o valor total de recursos recebidos pelo município para manutenção de todos
os serviços oferecidos no CRAS (incluindo atendimentos para a população, concessão
de programas oferecidos pelo governo, como Bolsa Família, Inscrição no Cadastro
Único, Benefícios Eventuais, entre outros) nos últimos 3 anos, discriminando recursos
municipais, estaduais e federais?
12. Quantas reclamações formais ou denúncias relacionadas ao atendimento nas
unidades do CRAS foram registradas nos últimos três anos, informando a natureza
das reclamações e as providências adotadas pela administração pública?
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13. Houve interrupção ou redução de serviços socioassistenciais prestados pelo
CRAS nos últimos 3 anos? Se sim, quais foram os serviços afetados e quais os motivos?
14. Existe relatório anual de avaliação das atividades desenvolvidas pelas unidades
do CRAS? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios referentes aos últimos 3
anos.
15. Qual quantitativo de famílias de Nova Friburgo, estão recebendo o benefício do
bolsa família ou outro tipo de benefício assistencial?
O presente requerimento tem por finalidade esclarecer as circunstâncias que
envolvem o funcionamento das unidades do Centro de Referência de Assistência
Social, uma vez que os atendimentos relacionados às pessoas mais vulneráveis são
indispensáveis para o funcionamento estrutural do município, por isso, faz-se
imprescindível o requerimento das informações requeridas acima.
Cabe a esta Parlamentar cumprir sua função fiscalizadora, garantindo
transparência e zelo na prestação dos serviços públicos de serviço social,
assegurando à população atendimento digno, ágil e eficiente.
Sem Mais para o momento,
Sala Dr. Jean Bazet, 17 de março de 2026
.
Atenciosamente,
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