materia nº 82/2026

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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O
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tardem
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 007/2025
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
 
Requerer que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações
relativas a disponibilidade e da oferta do Implanon (implante subdérmico contraceptivo) no âmbito da
rede municipal de saúde: 
O Implanon é um método contraceptivo de longa duração, de elevada eficácia, disponibilizado
pelo Governo Federal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), integrando as políticas públicas de
saúde sexual e reprodutiva, planejamento familiar e prevenção de gestações não planejadas.
Destaca-se que, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e da Política Nacional de Saúde
Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, homens trans e pessoas
transmasculinas com capacidade gestacional estão inseridos como público-alvo prioritário para o
acesso ao Implanon, devendo ser garantido atendimento livre de discriminação, com respeito à
identidade de gênero e ao nome social. 
Ressalta-se, ainda, que o município já tem a medicação disponível em algumas unidades de
Saúde. Destacando que Barra do Piraí já figura como referência na oferta do Implanon, incluindo
explicitamente homens trans como público prioritário, demonstrando a viabilidade técnica e
administrativa da implementação do método de forma inclusiva e alinhada às diretrizes federais.
Diante do exposto, solicita-se informar:
1. Se o município já aderiu à oferta do Implanon na rede pública de saúde?
2. Em caso positivo, quais unidades realizam a disponibilização, inserção e acompanhamento do
método?
3. Se há protocolo específico que assegure o acesso de homens trans ao Implanon como público
prioritário?
4. Em caso negativo, se há previsão para implantação do serviço e quais medidas estão sendo
adotadas para garantir o acesso universal e equitativo ao método?
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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5. O Município conta com médico(a) endocrinologista na rede pública apto(a) a realizar
acompanhamento hormonal de pessoas trans?
6. Quais unidades de saúde da rede municipal contam com médicos(as) capacitados(as) para
atendimento específico da população trans, inclusive para acompanhamento hormonal e demandas de
saúde sexual e reprodutiva?
7.Existe protocolo municipal específico para atendimento à população trans na Atenção Primária e/ou
Especializada?
8. O Município promove capacitação permanente das equipes de saúde para atendimento
humanizado da população trans?
8.1. Em caso positivo, informar cronograma, conteúdo programático e número de profissionais já
capacitados.
9. O Município possui levantamento ou dados atualizados acerca da demanda da população trans por
atendimento endocrinológico e acesso a métodos contraceptivos? Em caso afirmativo, encaminhar as
informações.
A ampliação do acesso ao Implanon, com recorte de gênero e diversidade, representa avanço
significativo na promoção da saúde, da autonomia reprodutiva e na garantia de direitos, especialmente
para populações historicamente vulnerabilizadas.
Cabe a esta Parlamentar cumprir sua função fiscalizadora, garantindo transparência e zelo na
prestação dos serviços públicos de saúde, assegurando à população atendimento digno, ágil e
eficiente.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais e aguardo retorno.
Sala Dr. Jean Bazet, 25 de fevereiro de 2026
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 Atenciosamente,
 
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