materia nº 83/2026

Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo, 2º andar, Gabinete 15. 
R. Farinha Filho, nº 50, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP: 28.610-280
marcosmarins@novafriburgo.rj.leg.br
(22) 998855800
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINS
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem 
Requeiro, na forma regimental, que seja submetido à deliberação do 
Plenário desta Egrégia Casa Legislativa o presente Requerimento de Informação ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por in￾termédio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes da Admi￾nistração Pública Municipal, apresente os documentos solicitados e preste as infor￾mações requeridas de forma clara, precisa e dentro do prazo regimental, nos termos 
do seguinte:
Requerimento de Informação
Requer informações acerca do planejamento e das pro￾vidências adotadas pelo Município de Nova Friburgo diante da 
iminente entrada em operação do Hospital Estadual de Oncologia, 
especialmente quanto aos impactos financeiros, assistenciais, re￾gulatórios e urbanos decorrentes da instalação da unidade esta￾dual no território municipal, bem como sobre as medidas adminis￾trativas adotadas pela Prefeitura para garantir a adequada tran￾sição assistencial, a proteção dos pacientes atualmente em regu￾lação e a compatibilização da rede municipal de saúde com o novo 
fluxo regional de atendimento oncológico.
CONSIDERANDO que a estruturação do Hospital Estadual de Oncolo￾gia (Hospital do Câncer Francisco Faria), localizado na Avenida Hamburgo, bairro 
Ponte da Saudade, encontra-se em fase de finalização pelo Governo do Estado do 
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que, conforme o próprio Projeto Básico do Estado e 
declarações oficiais, a referida unidade absorverá a demanda de alta complexidade 
oncológica de toda a Região Serrana e de municípios vizinhos, impactando direta￾mente a rede municipal de saúde e a infraestrutura urbana de Nova Friburgo, que 
passará a desempenhar papel central como polo regional de atendimento;
CONSIDERANDO que a atual Unidade de Assistência de Alta Comple￾xidade em Oncologia (UNACON), instalada no Hospital Municipal Raul Sertã, opera 
sob forte sobrecarga estrutural, dividindo espaço físico e recursos humanos com as 
já elevadas demandas de trauma e emergência do município;
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CONSIDERANDO que, enquanto o Estado não assume plenamente a 
demanda assistencial, o Município de Nova Friburgo permanece arcando com custos 
relevantes relacionados ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD), inclusive mediante o 
fretamento de veículos para o transporte intermunicipal de pacientes oncológicos;
CONSIDERANDO que eventual deficiência na atenção básica municipal, 
especialmente nos postos de saúde e nas equipes da Estratégia de Saúde da Família 
(ESF), pode comprometer o rastreio e o diagnóstico precoce, gerando encaminha￾mentos indevidos e sobrecarga na triagem da nova unidade estadual;
CONSIDERANDO que o Caderno de Especificações Técnicas da obra 
estadual estabelece que o projeto de programação visual do complexo hospitalar, 
incluindo placas de identificação e sinalização externa, depende da orientação e apro￾vação da Prefeitura de Nova Friburgo;
CONSIDERANDO que há significativo contingente de pacientes fribur￾guenses atualmente aguardando atendimento oncológico em filas de regulação vin￾culadas à atual UNACON instalada no Hospital Municipal Raul Sertã;
CONSIDERANDO que o novo Hospital Estadual não contemplará, em 
seu primeiro momento de funcionamento, o serviço de radioterapia, mantendo a ne￾cessidade de deslocamento de pacientes para outros municípios para realização 
deste tratamento específico;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde anunciou a disponibiliza￾ção de auxílio financeiro nacional destinado ao custeio de transporte, hospedagem e 
alimentação para pacientes do SUS submetidos à radioterapia por meio do Trata￾mento Fora de Domicílio (TFD);
CONSIDERANDO que relatórios do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro apontaram atrasos relevantes na execução da obra e que o processo 
licitatório para contratação da Organização Social de Saúde responsável pela gestão 
da unidade ainda enfrenta entraves administrativos;
CONSIDERANDO que eventuais atrasos ou indefinições por parte do 
Governo do Estado impactam diretamente o planejamento financeiro e assistencial 
do Município de Nova Friburgo, que permanece responsável por manter a atual es￾trutura municipal de atendimento;
Pelo exposto, requer-se a prestação das informações solicitadas e o 
envio integral dos documentos correlatos, conforme segue:
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1. Considerando que a absorção da demanda oncológica pela nova unidade es￾tadual poderá provocar redução significativa dos gastos municipais com trans￾porte intermunicipal de pacientes (Tratamento Fora de Domicílio – TFD), in￾forme-se:
a) Qual é a estimativa oficial de economia para os cofres municipais decorrente da 
eventual redução dessas despesas atualmente custeadas pelo Município;
b) Se existe planejamento orçamentário formal para destinação dessa economia à 
ampliação das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) ou ao fortalecimento 
da atenção básica municipal;
c) Encaminhar, se existente, estudo técnico, nota técnica, planejamento financeiro ou 
documento administrativo que trate da readequação orçamentária decorrente da 
abertura do hospital estadual.
2. Considerando que a atual UNACON funciona dentro do Hospital Municipal 
Raul Sertã, ocupando estrutura física e recursos assistenciais relevantes, in￾forme-se:
a) Qual é o planejamento administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para a 
transição ou eventual desmobilização da atual estrutura oncológica municipal após o 
início das atividades do hospital estadual;
b) Se existe cronograma ou plano formal para realocação de profissionais e reorga￾nização dos espaços atualmente utilizados pela UNACON;
c) Caso exista planejamento formal, encaminhar cópia integral dos documentos ad￾ministrativos correspondentes.
3. Considerando que a qualidade da triagem e do diagnóstico precoce depende 
diretamente da capacidade da atenção básica municipal, esclareça-se:
a) Quais medidas estruturais e administrativas estão sendo adotadas para garantir 
que os postos de saúde e as equipes da Estratégia de Saúde da Família possuam 
condições adequadas para realizar rastreio e encaminhamento de pacientes com sus￾peita de câncer;
b) Se os recentes processos seletivos ou chamamentos públicos realizados pela Pre￾feitura foram suficientes para suprir o déficit de profissionais na rede de atenção bá￾sica;
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c) Encaminhar relatórios ou estudos técnicos eventualmente elaborados pela Secre￾taria Municipal de Saúde acerca da capacidade atual da rede básica para absorver a 
demanda oncológica inicial.
4. Considerando que a região da Ponte da Saudade constitui importante eixo 
viário de acesso ao município, informe-se:
a) Quais ações de planejamento viário, mobilidade urbana ou ordenamento de trá￾fego foram previstas pela Prefeitura para suportar o aumento do fluxo de ambulân￾cias e veículos provenientes de toda a Região Serrana;
b) Se o Município já realizou a análise e aprovação do projeto de programação visual 
e sinalização externa do hospital estadual, conforme exigência constante no Caderno 
de Especificações Técnicas da obra;
c) Em caso positivo, encaminhar cópia dos pareceres ou atos administrativos de apro￾vação.
5. Considerando que há expressivo número de pacientes friburguenses atual￾mente aguardando atendimento oncológico em filas de regulação vinculadas à 
UNACON municipal, esclareça-se:
a) Quais providências estão sendo adotadas para garantir a adequada migração de 
dados e prontuários desses pacientes para o sistema estadual de regulação;
b) Se existe planejamento conjunto com a Central Estadual de Regulação para asse￾gurar que os pacientes de Nova Friburgo mantenham sua prioridade de atendimento 
durante a transição para o novo hospital;
c) Encaminhar, caso exista, plano de integração de dados ou protocolo administrativo 
de transição assistencial.
6. Considerando que o novo hospital estadual não oferecerá inicialmente o ser￾viço de radioterapia, informe-se:
a) Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir que os pacientes 
oncológicos do município tenham acesso ao auxílio financeiro federal destinado ao 
custeio de transporte, hospedagem e alimentação durante o Tratamento Fora de Do￾micílio;
b) Se os recursos federais destinados a esse fim já foram incorporados aos fluxos 
administrativos da Secretaria Municipal de Saúde;
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c) Encaminhar documentação comprobatória da eventual adesão do Município ao 
programa federal mencionado.
7. Considerando os reiterados atrasos apontados em relatórios do Tribunal de 
Contas do Estado, esclareça-se:
a) Se a Prefeitura possui acesso ao cronograma oficial atualizado do Governo do Es￾tado referente à conclusão da obra, às vistorias técnicas e à contratação da Organi￾zação Social responsável pela gestão da unidade;
b) Caso positivo, encaminhar cópia do cronograma ou de comunicações oficiais re￾cebidas pelo Município;
c) Informar quais medidas de contingência estão sendo adotadas pela Administração 
Municipal para assegurar a continuidade do atendimento oncológico caso a abertura 
do hospital estadual sofra novos atrasos.
8. Considerando que a entrada em operação de unidade hospitalar de alta com￾plexidade depende da emissão de licenças municipais, informe-se:
a) Se o Governo do Estado já protocolou junto ao Município os pedidos de emissão 
de “Habite-se”, alvará de funcionamento e licenciamento sanitário referentes ao Hos￾pital Estadual de Oncologia;
b) Em caso positivo, informar a situação atual desses processos administrativos e en￾caminhar cópia dos atos ou pareceres emitidos;
c) Informar se a Prefeitura recebeu comunicação formal do Estado ou do Ministério 
da Saúde acerca de eventuais impactos da ausência inicial do serviço de radioterapia 
no processo de habilitação do hospital junto ao Sistema Único de Saúde.
Solicita-se que as respostas sejam apresentadas dentro do prazo regi￾mental, de forma integral, precisa e acompanhadas da documentação pertinente, em 
observância aos princípios da publicidade, legalidade, eficiência e transparência ad￾ministrativa.
Nova Friburgo, 9 de março de 2026. 
Marcos Marins Vereador
PSD