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Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem.
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas regimentais, com a
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Poder Executivo e aos respectivos
setores responsáveis, sejam respondidas, em conformidade com a legislação, dentro do prazo legal,
com informações claras e precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, acerca da obra de construção da unidade escolar
destinada ao funcionamento da CMEI MARIA INÊS ANDRADE BACHINI, no Bairro Córrego
Dantas.
CONSIDERANDO que a educação infantil é direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal, sendo dever do Poder Público garantir acesso a creches e pré-escolas;
CONSIDERANDO a importância de ampliação da oferta de vagas na educação infantil,
especialmente para atender famílias em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que a referida obra encontra-se paralisada, gerando prejuízos à população e
possível deterioração da estrutura já iniciada;
CONSIDERANDO o investimento de recursos públicos na execução da obra, exigindo
transparência, eficiência e prestação de contas;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e fiscalização contínua para garantir a
conclusão e funcionamento adequado do equipamento público;
Pelo exposto REQUER sejam respondidas as perguntas e fornecidos os documentos
solicitados
1. Qual o motivo da paralisação da obra da referida creche?
2. Qual a empresa responsável pela execução da obra e qual o número do contrato firmado?
3. Qual o valor total contratado da obra e quanto já foi efetivamente pago até o momento?
4. Qual o percentual de execução física atual da obra?
5. Existe previsão para retomada dos trabalhos? Em caso positivo, qual a data estimada?
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2524-1700 – ramal 268 (22)99909-5795
www. novafriburgo .rj.leg.br Email: walacepiran@novafriburgo.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WALACE PIRAN
6. Solicita-se o envio do cronograma físico-financeiro atualizado da obra.
7. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a retomada e
conclusão da obra?
8. Foram realizadas fiscalizações recentes no local? Em caso positivo, encaminhar relatórios
ou informações detalhadas das inspeções realizadas.
9. Há pendências contratuais, técnicas ou financeiras que impedem a continuidade da obra? Se
sim, quais?
10.Após concluída, qual será a capacidade de atendimento da creche, em número estimado
de alunos?
11.Qual será a faixa etária atendida e o número previsto de turmas?
12.Qual a abrangência territorial da unidade (bairros/comunidades que serão atendidos)?
13.A obra conta com recursos próprios, estaduais ou federais? Especificar as fontes de
financiamento.
14.Existe risco de perda de recursos vinculados à obra devido à paralisação?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa assegurar o cumprimento dos princípios da administração pública,
especialmente a transparência e eficiência, bem como garantir o direito da população ao acesso à
educação infantil de qualidade. A paralisação da obra causa preocupação à comunidade, que
aguarda a conclusão do equipamento público para atendimento de crianças e apoio às famílias.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, 25 de Março de 2026.
Walace Piran
Vereador - PL
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