materia nº 85/2026

GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03 / 2026
Nova Friburgo, 26 de março de 2026.
Exmº Sr. Dirceu Tardem
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
A Secretaria Municipal de Serviços Concedidos exerce papel
fundamental na fiscalização dos serviços prestados por concessionárias que
atuam no Município de Nova Friburgo, especialmente no que se refere à
execução de obras em vias públicas.
No caso da concessionária responsável pelos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, é recorrente a realização de
intervenções em ruas e estradas para manutenção, reparos ou expansão da
rede, o que implica diretamente na recomposição do pavimento.
Entretanto, têm sido frequentes as reclamações de munícipes
acerca da má qualidade dos reparos realizados, sobretudo quanto ao
nivelamento do asfalto, recomposição de paralelepípedos e durabilidade das
intervenções, resultando em desníveis, buracos e comprometimento da
segurança viária.
Considerando o dever do Poder Público de fiscalizar a
adequada prestação de serviços concedidos;
Considerando que a recomposição do pavimento deve
observar padrões técnicos equivalentes ou superiores aos originalmente
existentes;
Considerando as recorrentes reclamações da população
quanto à má qualidade dos reparos realizados pela concessionária de água;
REQUEIRO, nos termos das normas regimentais, que o
presente Requerimento de Informação seja submetido ao Plenário e, após
aprovado, encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal de Nova Friburgo, para
que, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Concedidos, sejam
prestadas as seguintes informações:
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
1. Sobre a fiscalização da concessionária:
a) Qual é o procedimento adotado pelo Município para fiscalizar os reparos
realizados pela concessionária de água após intervenções em vias públicas?
b) Existe norma técnica municipal ou cláusula contratual que obrigue a
recomposição do pavimento com o mesmo padrão de qualidade, nivelamento e
acabamento anterior?
2. Sobre qualidade dos reparos:
a) Quais critérios são utilizados para avaliar se o serviço de recomposição de
asfalto ou paralelepípedo foi executado de forma adequada?
b) Há exigência de garantia ou prazo de durabilidade dos reparos realizados?
3. Sobre notificações e penalidades:
a) O Município já notificou a concessionária em razão de má execução de
reparos em vias públicas?
b) Em caso positivo, informar: quantidade de notificações nos últimos 12 (doze)
meses; principais irregularidades apontadas; eventuais penalidades aplicadas.
4. Sobre recomposição de vias:
a) Existe padronização quanto à recomposição de vias asfaltadas e de
paralelepípedo?
b) O Município exige que o nivelamento final seja equivalente ao realizado pela
própria Prefeitura?
5. Sobre acompanhamento e controle:
a) Há equipe específica responsável pela fiscalização dessas intervenções?
b) Existe canal para registro e acompanhamento de reclamações da população?
6. Encaminhar, se houver:
a) Normas técnicas ou diretrizes aplicáveis à recomposição de pavimento;
b) Relatórios de fiscalização;
c) Cópia de notificações ou autos de infração aplicados à concessionária.
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento de Informação tem por finalidade apu￾rar a atuação do Poder Executivo Municipal na fiscalização dos serviços presta￾dos pela concessionária de abastecimento de água, especialmente no que se re￾fere à recomposição do pavimento após intervenções em vias públicas.
A recorrência de reparos mal executados, com desníveis, bura￾cos e recomposição inadequada de paralelepípedos, compromete a segurança
viária, gera transtornos à população e pode acarretar danos a veículos e pedes￾tres.
A adequada recomposição das vias públicas não é mera liberali￾dade da concessionária, mas sim obrigação decorrente da utilização do espaço
público, devendo observar padrões técnicos compatíveis com aqueles adotados
pelo próprio Município.
A ausência de fiscalização efetiva ou de aplicação de penalida￾des pode contribuir para a perpetuação de serviços de baixa qualidade, em preju￾ízo direto da população.
Diante da relevância do tema para a mobilidade urbana, segu￾rança pública e qualidade dos serviços concedidos, solicita-se que as informa￾ções sejam prestadas com a máxima brevidade.
Sala Dr. Jean Bazet, 26 de março de 2026.