CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Vereador Ghabriel do Zezinho
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO que é competência do Poder Legislativo exercer a função fiscalizadora sobre
os atos do Poder Executivo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal e no art. 49 da
Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública dispostos no art. 37 da Constituição
Federal, especialmente os da legalidade, eficiência e publicidade, que impõem ao Poder Público
o dever de garantir a adequada manutenção da infraestrutura urbana;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)
estabelece como diretriz a garantia de condições adequadas de circulação e segurança para os
usuários das vias públicas;
CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em seu art. 1º, §2º,
dispõe que o trânsito seguro é direito de todos e dever dos órgãos e entidades responsáveis
pela gestão viária;
CONSIDERANDO que compete ao Município a manutenção e conservação das vias públicas
urbanas, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as constantes reclamações de moradores da Rua Tupiniquins, localizada no
bairro Vargem Grande, acerca das más condições da via, que apresenta inúmeros buracos,
desnível de paralelos e evidente ausência de manutenção periódica;
CONSIDERANDO que tais condições comprometem a mobilidade urbana, a segurança de
pedestres e motoristas, além de causarem danos a veículos e prejuízos à qualidade de vida da
população local;
CONSIDERANDO que a atual gestão do Poder Executivo Municipal encontra-se à frente da
administração desde o ano de 2021, sendo pertinente o levantamento das ações já realizadas
ao longo deste período, bem como o planejamento futuro para a localidade;
CONSIDERANDO os ofícios 019/2025, 022/2025, 023/2025, 024/2025, 025/2025, 399/2025,
400/2025, 005/2026, 062/2026 e 063/2026 redigidos por esse gabinete com solicitações
diversas de melhorias na rua supracitada e registrados sob os números: 4271/2025, 4276/2025,
4280/2025, 4286/2025, 4287/2025, 43251/2025, 43252/2025, 3263/2026, 11189/2026 e
11190/2026 no sistema de protocolo digital da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que o presente requerimento possui caráter fiscalizador e propositivo,
visando obter informações que subsidiem ações legislativas e contribuam para a melhoria da
infraestrutura urbana do município;
CONSIDERANDO que o acesso à informação é direito garantido pela Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), reforçando o dever de transparência por parte da
administração pública;
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, acerca da manutenção da Rua Tupiniquins, no
bairro Vargem Grande, desta feita, quer-se saber o seguinte:
1. Quais serviços de manutenção já foram realizados na Rua Tupiniquins desde o ano de
2021 até a presente data?
2. Informar as datas, tipos de serviços executados (tapa-buraco, recapeamento, reposição
de paralelos, drenagem, entre outros) e os órgãos responsáveis por cada intervenção
realizada no período mencionado;
3. Existe contrato vigente para manutenção viária que contemple a referida localidade? Em
caso positivo, informar detalhes do contrato e a empresa responsável;
4. Existe planejamento ou cronograma de manutenção para a Rua Tupiniquins? Em caso
positivo, informar as ações previstas, prazos estimados e tipo de intervenção a ser
realizada;
5. Há previsão de obra mais abrangente na via, como reurbanização, recapeamento
completo ou substituição do pavimento atual? Se sim, informar prazos;
6. Existe estudo técnico ou vistoria recente que avalie as condições da via? Em caso
afirmativo, encaminhar cópia do laudo ou relatório;
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 19 de março de 2026.
Ghabriel do Zezinho
Vereador