materia nº 88/2026

GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 04 / 2026
Nova Friburgo,06 de Abril de 2026.
Exmº Sr. Dirceu Tardem
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 5.013, de 20 de maio de 2024, instituiu, no âmbito do Município de
Nova Friburgo, o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a ser celebrado anual￾mente em 14 de abril, com o objetivo de promover ações de conscientização, inclusão,
empatia e integração, especialmente no ambiente escolar.
CONSIDERANDO o dever do Poder Legislativo de fiscalizar a efetiva implementação
das leis municipais;
CONSIDERANDO que a referida Lei prevê a realização de ações concretas, como cam￾panhas, palestras, atividades pedagógicas e iniciativas voltadas à educação inclusiva;
CONSIDERANDO que a simples previsão no calendário oficial não atende ao comando
legal, sendo necessária a execução de políticas públicas efetivas;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que o presente Requerimento de Informação seja
submetido ao Plenário e, após aprovado, encaminhado ao Exmº Prefeito de Nova Fribur￾go, Sr. Johnny Maicon, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e
demais órgãos competentes, preste as seguintes informações:
1. Desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.013/2024, quais ações foram efetiva￾mente realizadas pelo Município em comemoração ao Dia Municipal de Luta pela Educa￾ção Inclusiva?
2. Foi elaborada programação oficial para o dia 14 de abril nos anos de 2024 e 2025? Em
caso afirmativo, encaminhar cronogramas, registros e relatórios.
3. Todas as unidades da rede municipal participaram das ações previstas na Lei? Em caso
negativo, informar os motivos e quais escolas participaram. 
4. Quais atividades foram promovidas (palestras, oficinas, campanhas, exposições, ações
pedagógicas, etc.)? Detalhar conteúdo, público-alvo e resultados.
5. Foram realizadas capacitações ou orientações específicas para professores e profissio￾nais da educação sobre práticas inclusivas? Em caso afirmativo, detalhar.
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
6. Houve participação de profissionais especializados, entidades ou organizações ligadas
à educação inclusiva? Informar quais e de que forma contribuíram.
7. O Município possui avaliação ou indicadores sobre o impacto das ações realizadas na
promoção da educação inclusiva? Em caso afirmativo, apresentar dados ou relatórios.
8. Existe planejamento anual ou permanente para a realização das ações previstas na Lei?
Encaminhar, se houver. 
9. Há previsão orçamentária específica para a execução das atividades relacionadas ao Dia
Municipal de Luta pela Educação Inclusiva? Informar valores e Secretaria responsável.
10. Quais medidas de divulgação foram adotadas para dar publicidade à data e às ações re￾alizadas? Informar canais utilizados (escolas, redes sociais, mídia, etc.).
11. Caso não tenham sido realizadas ações em conformidade com a Lei, informar:
a) os motivos da não implementação; 
b) as medidas previstas para sua efetiva execução nos próximos anos.
12. Encaminhar documentos relacionados à execução da Lei, tais como:
a) relatórios; 
b) registros fotográficos; 
c) materiais de campanha; 
d) comunicações oficiais; 
e) planos de ação. 
Diante da relevância do tema para a promoção da inclusão e da igualdade no ambiente
educacional, solicita-se que as informações sejam prestadas de forma completa e detalha￾da, no prazo legal.
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por objetivo verificar a efetiva implementação da Lei
Municipal nº 5.013/2024, que instituiu o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.
A norma visa promover ações concretas de conscientização e inclusão, especialmente no
ambiente escolar, contribuindo para a construção de uma educação mais equitativa e
acessível a todos.
Entretanto, a ausência de informações sobre a realização das atividades previstas pode
indicar eventual inefetividade da Lei, reduzindo sua aplicação a um caráter meramente
simbólico.
Cabe ao Poder Legislativo assegurar que a norma produza efeitos reais, mediante a
promoção de ações pedagógicas, campanhas e iniciativas que enfrentem as barreiras à
inclusão educacional.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão avaliar o grau de implementação da
Lei, identificar eventuais falhas e assegurar que o Município cumpra seu papel na
promoção de uma educação verdadeiramente inclusiva.