materia nº 89/2026

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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O 
Exmo. Sr. Vereador 
Dirceu Tardem 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 
 Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as 
formalidades legais, que seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Le￾gislativa, a seguinte proposição: 
 
O presente requerimento visa assegurar a transparência e o controle legisla￾tivo sobre políticas públicas que impactam diretamente a vida de servidores públicos 
e de pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à proteção das mães 
cuidadoras, evitando a ocorrência de retrocessos sociais e garantindo a efetividade 
dos direitos assegurados em âmbito federal. 
 Apresentam-se os seguintes questionamentos: 
1)A lei Municipal 5.126/25, estabelece que a redução de jornada ao percentual de até 
50% da Jornada, enquanto a Lei anterior 4.492/2016, previa expressamente a redu￾ção da jornada de trabalho para 50%? 
2) Qual a justificativa técnica e jurídica para a limitação da redução da jornada ao 
percentual máximo de 50%? 
3) Qual o fundamento jurídico para a restrição da aplicação do benefício a apenas 
um vínculo funcional, mesmo nos casos em que o servidor possui dois vínculos dife￾rentes, nos caso de acumulação lícita de cargos públicos? 
4) Deve ser informado de forma expressa, quais os direitos foram restringidos ou su￾primidos com a edição da Lei Municipal nº 5.126/2025 em comparação à Lei nº 
4.492/2016? 
5) O Município reconhece que a restrição a apenas um vínculo do servidor público, 
pode gerar perdas em algumas terapias da criança, que são feitas em horário di￾verso, o que pode ocasionar perda e atraso no seu desenvolvimento? 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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6) Quantos servidores públicos municipais são atualmente beneficiários da redução 
de jornada? Desses servidores quantos possuem mais de um vínculo público? 
7) Quantos servidores foram impactados pela limitação da nova Lei 5.126/25, para 
apenas um vínculo? 
8) Quantos pedidos de redução de jornada foram indeferidos ou limitados após a vi￾gência da Lei 5.126/25? O ente público realizou, algum estudo de impacto social an￾tes da alteração legislativa, para que pudesse ter a realidade de quantas famílias se￾riam impactadas? Em caso positivo, apresente o mesmo e em caso negativo, deve 
ser justificado. 
9) A administração reconhece que as alterações impactam de forma mais intensa as 
mães servidoras, que majoritariamente exercem o papel de cuidadoras? Há dados ou 
estudos sobre esse impacto? 
 
10) Como o Município justifica a compatibilidade da Lei nº 5.126/2025 com a Lei Fe￾deral nº 13.370/2016, considerando que a norma federal não estabelece qualquer li￾mite de percentual de redução de até 50% e sim de 50% e também, não há na Lei 
Federal restrição quanto à quantidade de vínculos? 
11) Foram ouvidas entidades representativas de servidores ou mães atípicas antes 
da edição da Lei nº 5.126/2025? 
12) Quantos servidores públicos municipais são atualmente beneficiários da redução 
de Jornada? Quantos possuem mais de um vínculo público? Em caso negativo justifi￾car? 
13) Quantos servidores tiveram a redução indeferida ou limitada em razão da nova 
lei? 
14) Diante dos casos que vêm sendo apresentado a Administração considera ampliar 
a redução em mais um vínculo, nos casos de acumulação lícita de cargos, e, em 
caso negativo, qual fundamento jurídico? 
15) Requer que seja encaminhados pareces jurídicos, estudos técnicos e manifesta￾ções administrativas quem embasaram a elaboração da Lei Municipal nº 5.126/2025? 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
GABINETE DO VEREADORA MAIARA FELÍCIO
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O presente requerimento tem por finalidade esclarecer as circunstâncias que 
envolvem casos do funcionalismo público, o que acaba ocasionando um transtorno 
para as mães que em sua maioria assume essa responsabilidade. 
 Cabe a esta Parlamentar cumprir sua função fiscalizadora, garantindo 
transparência e zelo na prestação dos serviços públicos de serviço social, 
assegurando à população atendimento digno, ágil e eficiente. 
Sem Mais para o momento,
Sala Dr. Jean Bazet, 31 de Março de 2026
. 
Atenciosamente, 
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