materia nº 180/2026

 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
Gabinete da Vereadora Maiara Felício 
Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro, Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22) -2524-1700 R.233 - maiarafelicio@novafriburgo.rj.leg.br 
O 
Exmo. Sr. Vereador 
Dirceu Tarden 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 13/2026 
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as 
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a 
Seguinte proposição: 
EMENTA: CRIA A SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO 
DO DESENVOLVIMENTO DA 
LINGUAGEM - TDL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica instituída e incluída, no Calendário Oficial, a Semana Municipal de 
Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem – TDL em Nova 
Friburgo, a ser realizada anualmente, na semana em que recai o dia 16 de outubro. 
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da 
Linguagem – TDL tem como objetivos: 
 I – Promover a conscientização da população sobre o TDL; 
 II – Estimular a identificação precoce de sinais de risco; 
 III – Divulgar informações científicas sobre linguagem e desenvolvimento infantil; 
 IV – Orientar famílias, educadores e profissionais de saúde; 
 V – Fomentar políticas públicas voltadas à linguagem infantil; 
 VI – Reduzir estigmas relacionados aos transtornos da comunicação. 
Art. 3° - Na semana do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), que será 
realizada em outubro, o Poder Público Municipal irá realizar atividades de conscientização, 
 
 
 
palestras, eventos e campanhas educativas para informar a população sobre TDL e seus 
impactos, na comunicação e aprendizagem das crianças. fala da infância. 
Art. 4° - O poder Executivo poderá firmar parcerias com: 
I – Universidades e Instituições de ensino; 
II – Serviços de saúde e educação; 
III – Conselhos Profissionais; 
IV – Organizações da sociedade civil. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Dr. Jean Bazet, 01 de Abril de 2026. 
 
Atenciosamente, 
 
 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal de Conscientização 
do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) em Nova Friburgo, alinhando 
nosso município a um movimento global de promoção da saúde e inclusão infantil. 
O TDL é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta severamente a 
aquisição e o uso da linguagem, ocorrendo sem que haja associação com déficits 
sensoriais, intelectuais ou neurológicos evidentes. Apesar de sua natureza silenciosa, 
os dados são alarmantes: estima-se que o transtorno acometa entre 7% a 9% das 
crianças, tornando-se um dos distúrbios de desenvolvimento mais prevalentes, porém 
um dos menos reconhecidos pela sociedade. 
A instituição desta semana possibilitará uma ampliação do conhecimento público 
e a promoção da identificação precoce, que vai auxiliar e fortalecer a rede de atenção 
à infância e a integração entre as pastas de Saúde, Educação e Assistência Social, 
evitando prejuízos persistentes que afetam o desempenho escolar, as relações sociais 
e a saúde mental do indivíduo ao longo de toda a vida. 
 O desconhecimento por parte de famílias, educadores e profissionais de saúde 
retarda o diagnóstico e impede intervenções precoces que poderiam mudar o 
prognóstico da criança. 
 Dessa forma, o presente Projeto de Lei, têm um compromisso direto com a 
equidade em saúde e com a garantia de direitos e dignidade para as crianças 
friburguenses que enfrentam desafios na comunicação e aprendizagem. 
 Pela relevância social e pelo impacto positivo na vida de centenas de famílias 
em nosso município, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares e peço pela 
aprovação.