CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete da Vereadora Maiara Felício
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O
Exmo. Sr. Vereador
Dirceu Tarden
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 15/2026
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
Seguinte proposição:
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO RUA
RADIOMAR JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
PU1XNIN À VIA PÚBLICA.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /2026
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
Seguinte proposição:
Art. 1º Fica instituída a denominação Rua Radiomar José Luiz dos Santos PU1XJN a via
pública localizada no bairro Cascatinha atualmente denominada Rua Nextel 985.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 31 de março de 2026.
Atenciosamente,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa busca prestar uma justa e necessária
homenagem póstuma a José Luiz dos Santos, conhecido na comunidade de
radioamadores pelo indicativo PU1XJN, um homem cuja vida foi pautada pelo serviço
abnegado e pela dedicação técnica à nossa região.
A alteração do nome da atual "Rua Nextel 985" para "Rua Radioamador José
Luiz dos Santos PU1XJN" não é apenas uma mudança administrativa, mas um ato de
reconhecimento a um cidadão que, por quase 40 anos, fez das ondas de rádio um
instrumento de auxílio ao próximo.
Como sócio fundador do Grupo de Radioamadores de Nova Friburgo (GRANF),
José Luiz serviu à nossa comunidade por mais de duas décadas, sendo a "sentinela
técnica" responsável pelos equipamentos de transmissão no Morro da Caledônia.
Sua atuação como colaborador voluntário na AFRA (Associação Friburguense
de Radioamador e PX Clube) foi vital para a manutenção das repetidoras da Defesa
Civil e do Corpo de Bombeiros, garantindo que a comunicação essencial para salvar
vidas nunca falhasse, inclusive em cidades vizinhas.
Seu mérito ultrapassou as fronteiras municipais, sendo agraciado pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a Medalha Tiradentes, a
maior honraria do estado, pelos serviços prestados à sociedade.
José Luiz manteve-se firme em sua missão de servir até o dia de seu falecimento
precoce, em 29 de outubro de 2022, deixando um vazio imenso na radiocomunicação
friburguense.
Denominar o logradouro situado no bairro Cascatinha com seu nome é imortalizar
o exemplo de um homem que, sem alardes, garantiu a segurança e a conexão de
milhares de friburguenses através de seu trabalho voluntário. É substituir uma
denominação técnica e impessoal ("Nextel 985") pelo nome de alguém que deu alma e
voz ao serviço público em nossa cidade.
Por todo o histórico de vida e pelo amor demonstrado a Nova Friburgo, submeto
este projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que a memória de PU1XJN
merece este eterno "QAP" (na escuta) nas placas de nossa cidade.
Sala Dr. Jean Bazet, 01 de Abril de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal de Conscientização
do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) em Nova Friburgo, alinhando
nosso município a um movimento global de promoção da saúde e inclusão infantil.
O TDL é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta severamente a
aquisição e o uso da linguagem, ocorrendo sem que haja associação com déficits
sensoriais, intelectuais ou neurológicos evidentes. Apesar de sua natureza silenciosa,
os dados são alarmantes: estima-se que o transtorno acometa entre 7% a 9% das
crianças, tornando-se um dos distúrbios de desenvolvimento mais prevalentes, porém
um dos menos reconhecidos pela sociedade.
A instituição desta semana possibilitará uma ampliação do conhecimento público
e a promoção da identificação precoce, que vai auxiliar e fortalecer a rede de atenção
à infância e a integração entre as pastas de Saúde, Educação e Assistência Social,
evitando prejuízos persistentes que afetam o desempenho escolar, as relações sociais
e a saúde mental do indivíduo ao longo de toda a vida.
O desconhecimento por parte de famílias, educadores e profissionais de saúde
retarda o diagnóstico e impede intervenções precoces que poderiam mudar o
prognóstico da criança.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei, têm um compromisso direto com a
equidade em saúde e com a garantia de direitos e dignidade para as crianças
friburguenses que enfrentam desafios na comunicação e aprendizagem.
Pela relevância social e pelo impacto positivo na vida de centenas de famílias
em nosso município, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares e peço pela
aprovação.