CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Vereador Ghabriel do Zezinho
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO que o art. 31 da Constituição Federal estabelece a competência do Poder
Legislativo para fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição
Federal, especialmente os da eficiência, economicidade e publicidade, que devem nortear a
gestão de bens públicos;
CONSIDERANDO que o art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal atribui ao Município a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar serviços
públicos, incluindo a manutenção de vias urbanas e rurais;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, em seu art. 55, inciso VI,
alínea “f”, estabelece como atribuição do Município a construção e conservação de estradas,
ruas e vias públicas ;
CONSIDERANDO que a adequada execução desses serviços depende diretamente da
disponibilidade, funcionamento e gestão eficiente da frota de maquinários pesados do Município,
tais como caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras (patrol), bobcats, entre outros;
CONSIDERANDO que a indisponibilidade ou baixa eficiência desses equipamentos impacta
diretamente a manutenção de estradas, a execução de obras públicas, o atendimento à
população e o desenvolvimento econômico, especialmente nas áreas rurais;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a gestão patrimonial
do Município, incluindo o controle, manutenção e utilização dos bens públicos;
CONSIDERANDO que o presente requerimento visa obter informações detalhadas para
subsidiar ações fiscalizatórias e propositivas, contribuindo para a melhoria dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) garante o
direito de acesso a informações públicas, reforçando o dever de transparência da administração;
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Executivo
Municipal, por meio das Secretarias competentes, acerca da frota de maquinários pesados do
Município, desta feita, quer-se saber o seguinte:
1. Qual a quantidade total de maquinários pesados pertencentes ao Município,
discriminados por tipo (caminhões, retroescavadeiras, motoniveladoras/patrol, bobcats,
escavadeiras, entre outros)?
2. Informar a relação completa desses equipamentos, contendo:
• Tipo de equipamento;
• Marca/modelo;
• Ano de fabricação;
• Situação atual (em operação, em manutenção, inoperante, cedido, etc.);
3. Em quais Secretarias ou órgãos municipais cada equipamento encontra-se atualmente
lotado?
4. Quantos equipamentos encontram-se em pleno funcionamento?
5. Quantos equipamentos encontram-se em manutenção ou inoperantes?
6. No caso dos equipamentos em manutenção:
• Há quanto tempo cada um se encontra parado?
• Qual o problema identificado?
• Se a manutenção está sendo realizada por equipe própria ou empresa terceirizada;
• O custo estimado ou já realizado de cada manutenção;
7. Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva da frota? Em caso
positivo, informar detalhes do contrato e empresa responsável;
8. Qual a média de idade da frota de maquinários pesados do Município?
9. Houve aquisição de novos equipamentos desde o ano de 2021? Em caso positivo,
informar quantidade, tipo, valores e fontes de recurso;
10.Há previsão de aquisição de novos maquinários? Se sim, informar quais, prazos e origem
dos recursos;
11.Existe cronograma de manutenção preventiva da frota? Em caso positivo, encaminhar
cópia ou descrever o planejamento;
12.Já houve cessão ou empréstimo de maquinários para outros municípios ou órgãos? Em
caso afirmativo, informar quais equipamentos, período e justificativa;
13.A atual frota é considerada suficiente para atender à demanda do Município? Em caso
negativo, informar qual o déficit estimado de equipamentos;
14.Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração para ampliar, modernizar ou
otimizar o uso da frota municipal?
15.Exitem veículos que não estão mais aptos a recondicionamento ou manutenção e irão a
leilão? Se sim, quantos?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 19 de março de 2026.
Ghabriel do Zezinho
Vereador