materia nº 184/2026

GABINETE DO VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 08 de abril de 2026
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado
ao Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a unificação da cobrança do
Foro (Taxa de Aforamento) junto ao carnê
do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Fazenda, obrigado a incluir, a partir do exercício do ano de 2027, o valor do
Foro anual (terrenos aforados) conjuntamente com o carnê de lançamento do
IPTU, adotando sistemática semelhante à utilizada para a cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo Domiciliar.
Parágrafo Único: A guia de cobrança unificada deverá conter, de forma clara e
discriminada, o valor do IPTU, o valor do Foro, o valor da Taxa de Coleta de
Lixo Domiciliar, e o valor total a ser pago, incluindo as opções de cota única e
parcelamento, caso aplicáveis a ambos os tributos.
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CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 2º - A unificação tem como objetivo facilitar a organização do contribuinte,
otimizar a arrecadação municipal, reduzir custos operacionais com emissão e
controle de cobranças e diminuir os índices de inadimplência.
Art. 3º - O não pagamento do Foro, quando incluído no carnê unificado,
sujeitará o contribuinte às mesmas penalidades previstas para o
inadimplemento do IPTU.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador – PT
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CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Muitas pessoas, especialmente idosos, não têm conhecimento de que
seus imóveis estão sujeitos ao pagamento de Foro. A ausência de
comunicação clara por parte do Poder Público contribui para a inadimplência,
que frequentemente resulta em inscrição em Dívida Ativa, com consequências
como negativação de crédito e constrições patrimoniais.
O presente Projeto de Lei propõe uma solução simples, eficiente e sem
geração de novas despesas: a inclusão do valor do Foro no mesmo carnê do
IPTU, nos moldes já adotados pelo Município para a cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo Domiciliar. Trata-se de prática administrativa consolidada, que
demonstra viabilidade técnica e jurídica.
A medida promove a unificação física e/ou digital das cobranças,
evitando que o contribuinte quite um tributo e inadvertidamente deixe de pagar
o outro. Além disso, a centralização da cobrança em um único documento
tende a reduzir custos administrativos relacionados à emissão, distribuição e
controle de guias distintas, bem como aumentar a eficiência arrecadatória e
reduzir a inadimplência, ao tornar mais clara e acessível a obrigação tributária.
Dessa forma, o projeto contribui para maior transparência fiscal,
racionalização da gestão pública e proteção do contribuinte contra
inadimplementos involuntários.
Cláudio Damião
Vereador – PT
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