GABINETE DO VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 13 de abril de 2026
REQUERIMENTO Nº 11/GAB06/2026
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas regimentais, com
a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Poder Executivo e aos
respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em conformidade com a legislação,
dentro do prazo legal, com informações claras e precisas, bem como fornecer as cópias
que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Considerando que o prefeito reconheceu publicamente em março de 2026 que o serviço
de roçada e capina, fruto do Contrato nº 180/2025, estava “deixando a desejar” e que a
empresa estava sendo notificada;
Considerando que se os pagamentos de janeiro e fevereiro não tiveram fiscalização do
verificador independente e com o serviço sendo criticado pela própria gestão, o que pode
fundamentar um questionamento junto ao TCE-RJ por pagamento de serviço não
prestado ou prestado de forma deficiente;
Considerando as atribuições e responsabilidades dos Fiscais do Contrato, bem como as
atribuições das Secretarias e Subsecretaria na fiscalização direta da prestação dos
Serviços;
Considerando as atribuições da Câmara como órgão Fiscalizador e as atribuições dos
mandatos dos vereadores na defesa do interesse público serve o presente para:
Com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito o acesso
e o envio dos seguintes documentos relativos ao Contrato de Concessão nº 180/2025,
firmado com a empresa EBMA GESTÃO DE RESÍDUOS S.A., e respostas às seguintes
indagações:
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1. Cópia da referida Notificação citada pelo prefeito Johnny Maycon a empresa EBMA
quanto a prestação do serviço de capina, varrição que estava “deixando a desejar”,
relativo aos meses iniciais do ano de 2026;
2. Cópia do ato administrativo que designou os servidores públicos responsáveis pela
fiscalização direta do contrato e suas atribuições;
3. Cópia dos Relatórios de indicadores de desempenho aferidos pela Secretaria de
Serviços Públicos, ou outra designada para o cálculo do pagamento dos meses iniciais do
Contrato;
4. Informar se houve desconto nas faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2026,
devido ao descumprimento das metas de capina, varrição, roçada e limpeza pública.
Encaminhar cópias das notas das faturas apresentadas pela empresa e as de
pagamentos pela prefeitura.
5. Informar se houve aplicação de multas, notificações ou glosas aplicadas nos
pagamentos efetuados para a Vital/EBMA devido as falhas na prestação de serviço de
capina, roçada ou coleta;
6. Informar se há relatórios exarados pela Secretaria de Serviços Públicos quanto ao
acompanhamento e fiscalização do serviço de capina, varrição e limpeza pública
prestados pela EBMA nos meses iniciais do contrato;
a) Em caso positivo, informar os valores e os motivos técnicos, oferecendo cópia dos
documentos;
b) Se não, justificar.
7. Os fiscais designados para acompanhar o Contrato e a fiscalização da prestação dos
serviços produziram relatórios, realizaram vistorias aos locais?
a) Se sim, oferecer cópia;
b) Se não, justificar.
Salvo melhor juízo, o modelo de concessão de Nova Friburgo, enquanto o Verificador
Independente foca na auditoria técnica e financeira, os Fiscais do Contrato, que são
servidores públicos designados, exercem o poder de polícia e a vigilância direta do dia a
dia.
8. De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e as cláusulas padrão do Edital nº
180/2025, informar se as funções exatas dos fiscais designados pela Prefeitura são as
abaixo descritas, se não, justificar.
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I. Aferição e Medição dos Serviços
Conferência de Campo: Verificar se os caminhões de lixo passaram nas rotas e horários
previstos e se a capina/varrição foi realmente executada nas ruas listadas no relatório da
empresa.
Assinatura das Notas de Medição: Sem o visto do fiscal, a fatura da EBMA não pode ser
liquidada (paga). No período sem Verificador Independente, esta é a função mais crítica,
pois o fiscal assume a responsabilidade total pela veracidade do serviço pago.
II. Monitoramento de Qualidade (Zeladoria)
Aplicação de Índices de Desempenho: Avaliar se a qualidade do serviço está conforme o
Termo de Referência (ex: se ficou mato acumulado após a roçada ou se bueiros
continuam obstruídos).
Fiscalização da Frota: Conferir se os veículos utilizados pela EBMA estão em boas
condições, com adesivação correta, idade permitida e se o sistema de rastreamento por
GPS está enviando dados em tempo real para a Prefeitura.
III. Gestão Administrativa e Punitiva
Registro de Ocorrências: Anotar em Livro de Ocorrências ou sistema digital todas as
falhas detectadas, atrasos ou descumprimentos de ordens de serviço.
Sugestão de Penalidades: O fiscal não aplica a multa diretamente, mas ele é quem
elabora o auto de infração ou o relatório técnico que servirá de base para que o Secretário
de Serviços Públicos aplique multas ou suspensões à EBMA.
IV. Interface com o Verificador Independente
Validação de Auditorias: Quando o Verificador Independente for contratado, o Fiscal do
Município servirá como ponte, conferindo se o que a empresa de auditoria relatou condiz
com o que a Prefeitura observa na prática.
V. Atendimento a Reclamações
Verificação de Denúncias: O fiscal deve ir ao local quando houver denúncias recorrentes
via Ouvidoria (ex: o lixo não passa no meu bairro há 3 dias para confirmar a falha e exigir
a regularização imediata sob pena de sanção.
Diante do acima exposto, responder:
9. Se os fiscais designados pela Prefeitura de Nova Friburgo atestarem que o serviço foi
100% executado, em janeiro e fevereiro, mas a cidade estiver com mato alto e lixo
acumulado, esses servidores podem responder por prevaricação ou improbidade
administrativa, pois validariam um serviço inexistente ou mal prestado?
a) Se não, justificar.
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Considerando as premissas acima quanto a fiscalização do Contrato e a correta
prestação do serviço, responder:
10. Os fiscais designados estão cientes dessas responsabilidades? Receberam alguma
formação técnica que os qualifique para realizar a tarefa de fiscalização do referido
Contrato?
a) Se sim, informar qual foi a forma de qualificação que receberam e por quem foi
ministrada;
b) Se não, justificar.
Salvo melhor juízo, os Órgãos Responsáveis pela Fiscalização Direta Conforme as
diretrizes da prefeitura publicadas no início de 2026, o acompanhamento operacional dos
serviços de roçada, capina e coleta é realizado por:
a) Secretaria Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos: Atua na fiscalização técnica
cotidiana e na validação das frentes de trabalho.
b) Secretaria Executiva de Desenvolvimento Regional: Apoia o monitoramento das metas
de zeladoria nos bairros e distritos.
c) Subsecretaria de Serviços Concedidos: Responsável pelo acompanhamento
administrativo e jurídico da concessão.
Quanto a fiscalização direta, requeiro seja informado:
11. As Secretarias acima citadas realizaram as devidas fiscalizações como estabelecido
no Contrato?
a) Se sim, oferecer cópia dos relatórios, ofícios, memorandos ou outros documentos
produzidos pela Secretaria Municipal de Serviços e Equipamentos Públicos; pela
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Regional e pela Subsecretaria de Serviços
Concedidos;
b) Em caso negativo, justificar cada uma das Secretarias e Subsecretaria citadas.
12. Com relação aos equipamentos e pessoal, informar:
a) A relação da frota de veículos, da frota de varredeiras motorizadas e outros
equipamentos para capina, varrição, coleta e limpeza pública;
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b) Se o quantitativo de equipamentos e veículos já atende ao que está estabelecido no
contrato. Se não, justificar.
c) O quantitativo de pessoal para desempenhar as atividades descritas acima, de acordo
com o estabelecido no contrato.
13. Quanto a coleta seletiva, informar:
a) quais localidades e em quais dias de semana as coletas ocorrem;
b) Se o material recolhido está passando por triagem;
c) quantas pessoas trabalham fazendo a triagem do material recolhido;
d) qual a destinação do material recolhido;
e) há estoque de material reciclável na EBMA.
14. Quanto a educação ambiental prevista no contrato, informar:
a) se haverá retomada das atividades do Centro de Educação Ambiental – CEA ou a(s)
outra(s) forma(s) de desenvolvimento pretendidas.
Ressalto que tais informações são de natureza pública e essencial para o controle social
da execução orçamentária do município.
Aguardo resposta no prazo legal.
Cláudio Damião
Vereador
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