GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao Exmo. Sr. Vereador DIRCEU TARDEM
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 002/2026
Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO:
Com a Secretaria de Educação a fim de que informe a esta Casa de Leis, as
seguintes informações: Implementação da Lei nº 15.326/2026 na rede municipal de
ensino.
Senhora Secretária,
Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, bem como no exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, venho requerer informações detalhadas
acerca da efetiva implementação da Lei nº 15.326/2026 no âmbito da rede municipal de
ensino de Nova Friburgo.
A presente solicitação se justifica diante da necessidade de transparência, controle
social e verificação do cumprimento de políticas públicas educacionais que impactam
diretamente alunos, professores e toda a comunidade escolar.
Diante disso, requer-se:
GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
1. Se o Município de Nova Friburgo já procedeu à regulamentação da Lei nº
15.326/2026 em âmbito local. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do ato
normativo.
2. Qual o planejamento estratégico da Secretaria para implementação da
referida lei, incluindo metas, prazos e etapas já executadas e futuras.
3. Quais unidades escolares da rede municipal já estão aplicando, total ou
parcialmente, as diretrizes da lei, discriminando por bairro.
4. Quantos profissionais da educação foram capacitados até o momento para
execução da política prevista na legislação, detalhando conteúdo, carga horária e
periodicidade das formações.
5. Se houve ou há previsão de contratação de profissionais, consultorias ou
serviços especializados para cumprimento da lei. Em caso afirmativo, informar valores,
modalidade de contratação e empresas envolvidas.
6. Qual o impacto orçamentário da implementação da Lei nº 15.326/2026,
discriminando:
a) Dotação orçamentária específica;
b) Fonte dos recursos;
c) Execução financeira até a presente data.
7. Se houve aquisição de materiais didáticos, tecnológicos ou estruturais para
viabilizar a implementação da lei. Em caso positivo, detalhar quantitativos, valores e
processos licitatórios correspondentes.
8. Quais mecanismos de monitoramento e avaliação estão sendo utilizados
para aferir a efetividade da política pública decorrente da lei.
9. Se existem relatórios técnicos, diagnósticos ou indicadores já produzidos
pela Secretaria sobre os resultados iniciais da implementação.
10. Quais dificuldades, entraves administrativos, técnicos ou orçamentários
foram identificados até o momento, e quais medidas estão sendo adotadas para sua
superação.
GABINETE VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
11. Se há previsão de ampliação, revisão ou readequação das ações
relacionadas à lei no curto e médio prazo.
12. Como a Secretaria está garantindo a publicidade e transparência das ações,
inclusive com disponibilização de informações ao cidadão.
13. Se houve diálogo com a comunidade escolar (professores, diretores, pais e
alunos) durante o processo de implementação. Detalhar como se deu essa participação.
14. Se o Município está cumprindo integralmente os prazos e diretrizes
estabelecidos pela Lei nº 15.326/2026. Em caso negativo, justificar.
Requer-se, ainda, que as respostas sejam encaminhadas de forma clara, objetiva e
acompanhadas de documentos comprobatórios, dentro do prazo legal, sob pena de
responsabilidade.
Sala Dr. Jean Bazet, em 16 de abril de 2026.
Christiano Huguenin
Vereador PP