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R. Farinha Filho, 50 – Centro, Nova Friburgo – RJ 28610-280 – Tel (22) 2524-1700
GABINETE DO VEREADOR MAICON GONÇALVES
Senhor Presidente, requeiro, na forma Regimental, que, após observadas as formalidades legais, seja
apreciado pelo Douto Plenário desta Egrégia Casa o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser
encaminhado ao Poder Executivo Municipal, acerca das medidas adotadas pelo Município de Nova
Friburgo diante dos impactos urbanos decorrentes da intervenção viária na ponte localizada na Rua
Clarindo da Rosa Teixeira, no distrito de Conselheiro Paulino, nos termos a seguir expostos.
Considerando que, em razão de intervenção estrutural na referida localidade, encontra-se em
funcionamento, há período prolongado, acesso provisório destinado à manutenção da circulação de
veículos e pedestres;
Considerando que o referido acesso vem sendo utilizado de forma contínua pela população, assumindo,
na prática, função essencial à mobilidade urbana da região;
Considerando que há relatos recorrentes de moradores e comerciantes acerca de condições precárias
de trafegabilidade, incluindo dificuldades de acesso, desgaste da estrutura provisória e riscos à segurança
dos usuários;
Considerando que, embora a obra principal não seja de execução municipal, a utilização cotidiana do
acesso provisório insere-se diretamente no âmbito da organização urbana local, exigindo
acompanhamento e atuação do Município;
Considerando que já se verifica a presença de intervenções municipais na região, como sinalização viária
e controle semafórico, o que evidencia atuação administrativa no ordenamento do tráfego;
Considerando que a permanência prolongada de solução provisória, sem adequada manutenção e
fiscalização, potencializa impactos sociais e econômicos relevantes, especialmente sobre o comércio
local;
REQUER ao Poder Executivo Municipal que informe, de forma objetiva e direta:
1. Qual o órgão municipal responsável pelo acompanhamento e fiscalização das condições de uso do
acesso provisório, indicando a estrutura administrativa envolvida;
2. Se há rotina de vistoria ou monitoramento das condições de trafegabilidade do local,
especificando, de forma sintética:
a) periodicidade;
b) critérios adotados;
c) providências normalmente decorrentes dessas verificações;
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3. Quais medidas vêm sendo adotadas pelo Município para garantir condições mínimas de segurança
e fluidez no acesso provisório, especialmente no que se refere à manutenção da via e à organização do
tráfego;
4. Se houve, até o momento, registro formal de ocorrências, reclamações ou apontamentos técnicos
relacionados às condições do acesso provisório, indicando, em caso positivo, as providências adotadas;
5. Quais ações foram implementadas pelo Município com o objetivo de mitigar os impactos sociais e
econômicos na região afetada, especialmente no que se refere ao funcionamento das atividades
comerciais;
6. Se existe interlocução institucional com o órgão responsável pela obra principal, no sentido de
comunicar problemas verificados no acesso provisório ou sugerir ajustes necessários à melhoria das
condições de circulação;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento insere-se no exercício regular da função fiscalizatória do Poder Legislativo
Municipal, com foco específico na atuação administrativa do Município diante de situação concreta que
impacta diretamente a mobilidade urbana e a atividade econômica local.
A iniciativa não se volta à execução da obra principal, de responsabilidade de ente estadual, mas sim às
condições práticas de utilização do acesso provisório que, há período significativo, vem sendo utilizado
pela população e demanda acompanhamento contínuo por parte do Poder Público Municipal.
A delimitação dos questionamentos busca assegurar objetividade, pertinência e adequação às
competências municipais, concentrando-se na fiscalização, na segurança viária e nas medidas de
mitigação de impactos sociais e econômicos.
Diante do exposto, a presente proposição revela-se necessária, adequada e plenamente justificada.
Nova Friburgo, 26 de abril de 2026.
Plenário Dr. Jean Bazet,