materia nº 65/2026

GABINETE DO VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 27 de abril de 2026
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Dirceu Tardem
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja
encaminhado ao Plenário o presente,
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Institui o Auxílio-transporte por Difícil Acesso para
os Agentes Comunitários de Saúde/ACS, Agentes
de Combate às Endemias/ACE e demais categorias
que desempenham suas funções em localidades
classificadas como de difícil acesso ou remotas do
Município de Nova Friburgo, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte por Difícil Acesso, de natureza
indenizatória, destinado aos Agentes Comunitários de Saúde/ACS, Agentes de
Combate às Endemias/ACE e demais categorias que desempenham suas funções
em localidades classificadas como de difícil acesso ou remotas.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se local de difícil acesso aquele onde o
transporte coletivo municipal regular:
I – Não atenda a localidade em horários compatíveis com a jornada de trabalho;
II – Possua ponto de parada a distância superior a 2 (dois) quilômetros da
residência ou do local de atuação do agente.
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GABINETE DO VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Art. 3º O benefício será pago mensalmente em pecúnia (dinheiro), não se
incorporando aos vencimentos para qualquer fim, servindo exclusivamente para o
ressarcimento de despesas com deslocamento por meios próprios ou alternativos.
Art. 4º O valor do auxílio será regulamentado por Decreto, tomando como base o
custo médio de deslocamento nas regiões distantes e a diferenciação em relação
ao Vale-Transporte convencional regulado pela Lei Municipal nº 4.849/2021.
Cláudio Damião
Vereador
Membro da Comissão de Legislação Participativa,
Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno
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CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Esta proposta de Indicação Legislativa visa instituir um Auxílio-Transporte
por Difícil Acesso para os Agentes Comunitários de Saúde/ACS, Agentes de
Combate às Endemias/ACE e demais categorias que desempenham suas funções
em localidades classificadas como de difícil acesso ou remotas
A principal diferença é que, enquanto o Vale-Transporte comum em Nova
Friburgo é limitado ao custeio do transporte coletivo municipal via cartão
magnético (como o sistema "Partiu"), o Auxílio-Transporte proposto tem
natureza indenizatória em pecúnia.
Isso é fundamental porque, em locais de difícil acesso, o transporte público
muitas vezes é inexistente ou insuficiente, obrigando o agente a utilizar meios
próprios ou transportes alternativos.
Portanto, a presente indicação é necessária devido a geografia acidentada
de Nova Friburgo, onde muitos ACS, ACE e demais servidores que precisam
percorrer grandes distâncias em distritos afastados. O atual modelo de auxílio￾transporte municipal é voltado quase exclusivamente para o uso do sistema de
bilhetagem eletrônica em ônibus urbanos.
Entretanto, nas localidades de difícil acesso, o servidor muitas vezes não
dispõe de linhas de ônibus, sendo forçado a utilizar veículo próprio.
Recentemente, legislações nacionais e entendimentos da Confederação Nacional
de Municípios (CNM) reforçaram a possibilidade de ressarcir essas despesas em
pecúnia quando o transporte público é inviável. Esta medida garante a
continuidade da assistência básica de saúde nas pontas do município e faz justiça
ao servidor que hoje arca com custos do próprio bolso.
Cláudio Damião
Vereador
Membro da Comissão de Legislação Participativa,
Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno
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