materia nº 98/2026

GABINETE VEREADOR
CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 04 de maio de 2026
REQUERIMENTO Nº 13/GAB06/2026
Exmº Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Serve o presente para expor e em seguida Requerer, dentro das normas
regimentais, com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do
Poder Executivo e aos respectivos setores responsáveis, sejam respondidas, em
conformidade com a legislação, dentro do prazo legal, com informações claras e
precisas, bem como fornecer as cópias que forem solicitadas, o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Para esclarecimentos detalhados a acerca do certame organizado pelo Instituto
Consulplan - Concurso Público (Edital nº 001/2023), cronograma de posses,
impacto da concessão de serviços e estrita observância aos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
1. QUADRO DE CONVOCAÇÕES E VACÂNCIA: 
a) Quantos candidatos aprovados foram, formalmente, convocados até a presente
data? (Apresentar listagem por cargo e secretaria). 
b) Quantas vagas previstas no edital ainda não foram preenchidas e em quais
funções específicas? Qual o motivo para a não ocupação destas vagas? Justificar.
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c) Quantos candidatos já realizaram a entrega de documentos e exames, mas
ainda não foram empossados? Qual a razão do sobrestamento e a previsão de
posse? 
d) Quais são as carências totais de vagas na rede pública de educação,
especificadas por função (professoras, merendeiras etc)?
2. CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF):
a) Considerando que o último Relatório de Gestão Fiscal aponta gastos com
pessoal em 53,47% da RCL (receita corrente líquida), aproximando-se do limite
máximo (54%), quais medidas de compensação financeira (Art. 17 da LRF) estão
sendo adotadas para viabilizar as novas nomeações? 
b) Como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 comporta o impacto financeiro
das nomeações pendentes frente a estimativa de receita de R$ 1,15 bilhão?
3. SUBSTITUIÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS: 
a) Qual a quantidade de cargos em comissão (livre nomeação) e contratos
temporários (RPAs) que atualmente exercem funções idênticas às previstas no
Edital 001/2023? 
b) Existe um plano de desligamento desses vínculos para a entrada dos
concursados, visando reduzir a despesa de pessoal e priorizar o servidor de
carreira, conforme preceitua a Constituição Federal
b.1) Se sim, quando ocorrerá?
b.2) Se não, justificar.
c) Há empresas privadas contratadas para prestar serviços em algum órgão
público municipal?
4. IMPACTO DA CONCESSÃO DA LIMPEZA PÚBLICA:
a) Com a concessão do serviço de limpeza, qual o destino dos aprovados para a
função de Auxiliar de Serviços Gerais? Eles serão convocados para atuar onde?
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5. GESTÃO DO CADASTRO DE RESERVA:
a) Com a prorrogação da validade do concurso até 2028, qual o cronograma
plurianual de convocações planejado para suprir as aposentadorias e exonerações
previstas para os próximos dois anos? 
Justificativa:
Este requerimento visa garantir a transparência administrativa e o respeito
aos aprovados no concurso público. O equilíbrio entre a necessidade de pessoal e
os limites da LRF é fundamental para que o município não sofra sanções legais,
garantindo que o serviço público seja prestado por profissionais efetivos e
devidamente selecionados por mérito.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador - PT
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