materia nº 69/2026

 
GABINETE DO VEREADOR MAX BILL
Ao Exmo. Sr. Vereador DIRCEU TARDEM, M.D. Presidente da Câmara 
Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2026
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo e Valorização do Policial e Guarda 
Municipal Atleta no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais e regi￾mentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção da seguinte medi￾da de interesse público:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por meio das Secretarias Munici￾pais competentes, especialmente as Secretarias de Esportes e de Segurança, o Programa
de Incentivo e Valorização do Policial e Guarda Municipal Atleta.
Art. 2º
O programa tem por finalidade oferecer suporte logístico, incentivo institucional, dis￾pensa remunerada para participação em competições oficiais e auxílio ao treinamento 
dos servidores da segurança pública municipal que representem o Município de Nova 
Friburgo em competições esportivas.
Art. 3º
São objetivos do programa:
I – fomentar a prática esportiva no âmbito das forças de segurança pública;
II – garantir apoio institucional para participação em jogos mundiais de policiais e bom￾beiros, campeonatos estaduais, nacionais e demais competições oficiais;
III – promover a integração entre a segurança pública e a comunidade por meio do es￾porte;
IV – incentivar hábitos saudáveis, disciplina e valorização profissional dos servidores da 
segurança pública.
Art. 4º
Para execução do programa, poderão ser adotadas as seguintes diretrizes:
I – garantir que o período de participação em eventos esportivos oficiais seja considera￾do como de efetivo exercício funcional;
II – promover parcerias para assegurar aos atletas de alto rendimento das forças de se￾gurança acesso prioritário a centros de treinamento e instalações esportivas municipais;
III – instituir a Medalha “Mérito Esportivo da Segurança Pública”, destinada à premiação 
anual dos servidores que se destacarem em competições esportivas.
Art. 5º
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente indicação, estabelecendo critérios, 
requisitos e procedimentos necessários à implementação do programa.
Art. 6º
Esta Indicação Legislativa entra em vigor na data de sua apresentação.
Sala Dr. Jean Bazet, em 25 de Maio de 2026.
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Vereador Max Bill
 MDB
JUSTIFICATIVA
O exercício da atividade de segurança pública exige elevado condicionamento 
físico, preparo técnico e equilíbrio emocional. O servidor que se dedica ao es￾porte contribui significativamente para a valorização institucional da corpora￾ção, além de representar o Município de Nova Friburgo em competições regio￾nais, estaduais, nacionais e internacionais.
Além de promover saúde, disciplina e qualidade de vida, o esporte fortalece a 
relação entre os agentes de segurança e a comunidade, servindo de exemplo 
positivo para a juventude friburguense.
Entretanto, muitos desses profissionais enfrentam dificuldades para conciliar es￾calas de serviço com calendários de competições, além de suportarem individu￾almente custos relacionados a inscrições, deslocamentos e treinamentos.
Dessa forma, a presente Indicação Legislativa busca reconhecer e apoiar os 
servidores da segurança pública que se destacam no esporte, promovendo valo￾rização profissional, incentivo à prática esportiva e fortalecimento da imagem 
institucional do Município.
Sala Dr. Jean Bazet, em 25 de Maio de 2026.
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Vereador Max Bill
 MDB