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GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
DIRCEU TARDEM
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2026
EMENTA: Institui o Estatuto Municipal da Juventude, cria o Sistema Municipal da
Juventude, estabelece diretrizes para políticas públicas, institui a Semana
Municipal da Juventude e autoriza a criação do Fundo Municipal da Juventude no
âmbito do Município de Nova Friburgo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DECRETA:
TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Juventude, estabelecendo
princípios e diretrizes para a formulação, execução e avaliação de políticas
públicas destinadas às pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove)
anos no Município de Nova Friburgo.
Art. 2º - São princípios das políticas públicas de juventude:
I - promoção da autonomia, emancipação e protagonismo juvenil;
II - reconhecimento da juventude como sujeito de direitos;
III - respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação;
IV - inclusão social, educacional, cultural e produtiva;
V - participação ativa dos jovens na vida política e social;
VI - promoção da saúde integral, inclusive mental.
Art. 3º - Constituem diretrizes:
I - incentivo à educação e qualificação profissional;
II - estímulo ao empreendedorismo e inovação;
III - acesso à cultura, esporte, lazer e tecnologia;
IV - prevenção à violência e vulnerabilidade social;
V - fortalecimento da participação juvenil;
VI - articulação entre Poder Público e sociedade civil.
TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DA JUVENTUDE (SMJ)
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
Art. 4º - Fica instituído o Sistema Municipal da Juventude – SMJ, com a
finalidade de articular, integrar e coordenar as políticas públicas de juventude no
âmbito do Município.
Art. 5º - O SMJ será composto por:
I - órgãos e entidades da Administração Pública que atuem com políticas de
juventude;
II - entidades da sociedade civil;
III - instituições de ensino;
IV - organizações e coletivos juvenis.
Art. 6º - São objetivos do SMJ:
I - promover a integração das políticas públicas voltadas à juventude;
II - garantir a participação social dos jovens;
III - fortalecer ações intersetoriais;
IV - acompanhar e avaliar políticas públicas de juventude.
TÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal da
Juventude, órgão consultivo e de participação social, com a finalidade de
contribuir para a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de juventude.
Art. 8º - O Conselho Municipal da Juventude, caso instituído, deverá observar:
I - composição paritária entre Poder Público e sociedade civil;
II - participação de jovens representantes de diferentes segmentos;
III - atuação de caráter consultivo e propositivo.
Art. 9º - A regulamentação disporá sobre composição, funcionamento e
competências.
TÍTULO IV - DA SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
Art. 10 - Fica instituída a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada
anualmente na semana que compreenda o dia 12 de agosto.
Art. 11 - A Semana Municipal da Juventude poderá incluir:
I - debates e palestras;
II - ações sobre saúde mental;
III - eventos culturais e esportivos;
IV - atividades educacionais e tecnológicas;
V - incentivo à participação cidadã.
Art. 12 - As ações poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas e
privadas.
TÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (FMJ)
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal da
Juventude (FMJ), destinado ao financiamento de políticas públicas voltadas à
juventude.
Art. 14 - Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias;
II - transferências voluntárias;
III - doações;
IV - convênios e parcerias;
V - outras receitas legais.
Art. 15 - A regulamentação disporá sobre gestão, aplicação e controle dos
recursos.
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber,
observadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 07 de maio de 2026.
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO LEANDRO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei institui o Estatuto Municipal da Juventude e estrutura, de forma integrada, a política pública voltada aos jovens no Município de Nova Friburgo.
A proposta vai além da criação de diretrizes, ao estabelecer um Sistema Municipal da Juventude, permitindo a articulação entre diferentes áreas do Poder Público e a participação ativa da sociedade civil.
A autorização para criação do Conselho Municipal da Juventude fortalece a participação social, enquanto o Fundo Municipal possibilita a captação de recursos e
o financiamento de ações estruturadas.
A iniciativa respeita os limites constitucionais de competência, evitando vícios de
iniciativa, ao estabelecer normas de caráter programático e autorizativo.
Trata-se de medida estratégica para promover inclusão, desenvolvimento e protagonismo juvenil, alinhando o Município às melhores práticas de gestão pública
voltadas à juventude.
Sala Dr. Jean Bazet,07 de maio de 2026.
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