Estado do Rio de Janeiro
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, REALIZADA NO
DIA 12 DE MAIO DE 2026.
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezassete horas e quarenta e
três minutos, em sua Sala de Reuniões Dr. Jean Bazet, sob a Presidência do Exmº Sr.
Vereador Dirceu Tardem, e com a presença dos Excelentíssimos Vereadores, Cláudio
Leandro, 1º Vice-Presidente, Evandro Miguel, 2º Vice-Presidente, José Carlos, 1º
Secretário, Tia Karla, 2ª Secretária, Angelo Gaguinho, Bruno Silva, Carlinhos do Kiko,
Cascão do Povo, Christiano Huguenin, Cláudio Damião, Ghabriel do Zezinho,
Isaque Demani, Janio de Carvalho, Joelson do Pote, Maiara Felício, Maicon
Gonçalves, Marcos Marins, Max Bill, Rômulo Pimentel e Walace Piran, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos da 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa. Após, o Presidente requereu ao Primeiro Secretário a leitura das matérias
constantes do Pequeno Expediente da Sessão, que assim ficaram dispostas: 1 - Projeto
de Lei Ordinária nº 200 de 2026: Denomina como "Estratégia de Saúde da Família José
Norival Boy – Zé Boy" a unidade de saúde localizada na comunidade de Galdinópolis, no
Distrito de Lumiar, e dá outras providências. Autor: Claudio Leandro; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 201 de 2026: Institui a política municipal de incentivo à instalação de
bebedouros públicos para animais (“Pet Stop”) em praças, parques e áreas de grande
circulação no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências. Autor: Claudio
Leandro; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2026: Institui o Estatuto Municipal da
Juventude, cria o Sistema Municipal da Juventude, estabelece diretrizes para políticas
públicas, institui a Semana Municipal da Juventude e autoriza a criação do Fundo
Municipal da Juventude no âmbito do Município de Nova Friburgo. Autor: Claudio
Leandro; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2026: Dispõe sobre o “Selo Empresa
Amiga da Mulher”, destinado ao reconhecimento de empresas que promovam ações de
valorização, acolhimento, proteção e inclusão de mulheres, especialmente vítimas de
violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Autor: Cascão do Povo; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2026: Institui a Semana Municipal do Brincar no
Município de Nova Friburgo, a ser realizada anualmente na última semana do mês de
maio, e dá outras providências. Autor: Cláudio Damião; 7 - Projeto de Indicação
Legislativa nº 70 de 2026: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal,
a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento
do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo aos servidores e trabalhadores
da administração pública direta e indireta que desempenham atividades de limpeza,
higienização e coleta de lixo em banheiros de uso público ou coletivo de grande
circulação, e dá outras providências. Autor: Cláudio Damião; 8 - Moção Especial de
Louvor nº 247 de 2026: À Srª Deborah Santos Novaes, Técnica de Enfermagem há 22
anos no Hospital Municipal Raul Sertã, em reconhecimento à sua dedicação exemplar,
compromisso incansável e relevantes serviços prestados à saúde pública. Autor:
Carlinhos do Kiko. Atas para Aprovação: Ata da 25ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa, realizada em 07 de maio de 2026. A Ata foi aprovada por 17 (dezassete)
votos a favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho – Sim ; Bruno Silva – Sim ; Carlinhos
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do Kiko – Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Claudio Leandro – Sim ;
Dirceu Tardem – Sim ; Ghabriel do Zezinho – Sim ; Isaque Demani – Sim ; Janio de
Carvalho – Sim ; Joelson do Pote – Sim ; José Carlos – Sim ; Maiara Felício – Sim ;
Maicon Gonçalves – Sim ; Marcos Marins – Sim ; Max Bill – Sim ; Rômulo Pimentel - Sim ;
Walace Piran – Não votou. Solicitação para Inclusão de Matéria na Pauta da Sessão
Plenária: O Presidente submeteu ao Plenário a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº
149/2026, de autoria do Vereador Christiano Huguenin, na Ordem do Dia, em virtude da
inauguração da reforma do Casarão do Lazaredo, que ocorrerá na sexta-feira, dia 15 de
maio. A inclusão foi aprovada por unanimidade. Após o Pequeno Expediente, foi dado
início à Grande Ordem do Dia, que constou das seguintes proposições: 1 -
Requerimento de Dilação de Prazo nº 1 de 2026: Solicita dilação de prazo ao
Requerimento de Informações nº 81 de 2026, de autoria da Vereadora Maiara Felício.
Autor: Executivo Municipal. O Requerimento de Dilação de Prazo foi aprovado por 20
(vinte) votos a favor da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ;
Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano Huguenin - Sim ; Claudio
Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel - Sim ;
Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Sim ; Joelson do
Pote - Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ; Marcos
Marins - Sim ; Max Bill - Não Votou ; Rômulo Pimentel - Sim ; Tia Karla - Sim ; Walace
Piran – Sim. 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2026: Estende o direito à gratuidade
no transporte coletivo municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social no
Município de Nova Friburgo, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Foi
acordado entre o Vareador Marcos Marins e o Vereador Isaque Demani, Líder de
Governo, com o assentimento dos demais Vereadores, por unanimidade, que na Emenda
proposta pelo Líder de Governo, seria suprimido o termo que restringia o acesso ao
transporte no período do ENEM, apenas a estudantes em condição de hipossuficiência
financeira. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 21 (vinte e um) votos a favor, em
discussão única e com Emendas, da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva
- Sim ; Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Sim ; Christiano Huguenin - Sim ;
Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel -
Sim ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani - Sim ; Janio de Carvalho - Sim ; Joelson
do Pote - Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Sim ;
Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Sim ; Rômulo Pimentel - Sim ; Tia Karla - Sim ; Walace
Piran – Sim. 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2026: Denomina como “Casarão
Elza de Paula” o imóvel histórico conhecido como Casarão Lazaredo, situado no bairro de
Duas Pedras, neste Município, e dá outras providências. Autores: Christiano Huguenin
e Isaque Demani. O Projeto de Lei Ordinária foi aprovado por 14 (catorze) votos a favor,
em primeira discussão, da seguinte forma: Angelo Gaguinho - Sim ; Bruno Silva - Sim ;
Carlinhos do Kiko - Sim ; Cascão do Povo - Não Votou ; Christiano Huguenin - Sim ;
Claudio Leandro - Sim ; Cláudio Damião - Sim ; Dirceu Tardem - Sim ; Evandro Miguel -
Sim ; Ghabriel do Zezinho - Sim ; Isaque Demani - Não Votou ; Janio de Carvalho - Sim ;
Joelson do Pote - Sim ; José Carlos - Sim ; Maiara Felício - Sim ; Maicon Gonçalves - Não
Votou ; Marcos Marins - Sim ; Max Bill - Não Votou ; Rômulo Pimentel - Não Votou ; Tia
Karla - Não Votou ; Walace Piran - Não Votou. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de
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2026: Altera a Lei Municipal nº 4.996, de 29 de dezembro de 2023. Autor: Mesa
Diretora. O Projeto de Lei Ordinária foi retirado de Pauta. Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezanove horas e quinze
minutos. À Reunião compareceram todos os Vereadores mencionados no início.
Eu,................................., Nuno Filipe de Mendonça Didier Larcher de Brito, Assistente
Legislativo, matrícula nº 1304, lavrei a presente Ata, que assino em conjunto com os
Senhores Membros da Mesa. Nova Friburgo, 13 de maio de 2026.
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