GABINETE DO VEREADOR MAICON GONÇALVES
Senhor Presidente, requeiro, na forma Regimental, que, após observadas as formalidades legais, seja
encaminhado à Douta Mesa Diretora para que proceda à sua subscrição e, após, seja apreciado pelo
D. Plenário desta Egrégia Casa, o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Institui a Medalha de Mérito “Dorinha da APAE” no âmbito
da Câmara Municipal de Nova Friburgo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Friburgo, a Medalha de Mérito
“Dorinha da APAE”, destinada à homenagem de pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado
relevantes serviços à promoção da inclusão, acessibilidade, acolhimento e defesa dos direitos das
pessoas com deficiência, neurodivergentes e suas famílias no Município de Nova Friburgo.
Art. 2º. A honraria prevista nesta Resolução tem por finalidade reconhecer ações voltadas:
I – à inclusão social da pessoa com deficiência;
II – à promoção da acessibilidade, dignidade humana e inclusão social;
III – ao acolhimento e apoio às famílias atípicas;
IV – ao desenvolvimento de projetos sociais, educacionais, esportivos, culturais ou terapêuticos
voltados às pessoas com deficiência;
V – à defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 3º. A Medalha receberá o nome de “Dorinha da APAE”, em homenagem à Sra. Maria das Dores
Mello Pacheco, reconhecida historicamente por sua dedicação à causa da inclusão e pelo relevante
trabalho desenvolvido junto à APAE Nova Friburgo.
Art. 4º. A Medalha de Mérito “Dorinha da APAE” consistirá:
I – em medalha metálica dourada contendo:
a) a inscrição “Medalha de Mérito Dorinha da APAE”;
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b) o ano da concessão;
c) o Brasão do Município de Nova Friburgo;
d) o Brasão da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
II – em diploma oficial expedido pela Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Art. 5º. Os homenageados de cada edição anual da honraria serão definidos mediante Resolução
Legislativa própria.
§1º A Comissão Permanente pertinente à temática dos Direitos das Pessoas com Deficiência indicará,
anualmente, até 03 (três) homenageados, mediante justificativa escrita contendo histórico das ações
relevantes desenvolvidas pelos indicados.
§2º As indicações deverão ser protocoladas junto à Mesa Diretora no prazo regulamentar definido
pela Presidência da Câmara.
§3º A concessão da honraria dependerá de aprovação do Plenário, na forma regimental.
Art. 6º. A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente
durante o mês de setembro, em alusão à luta pelos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução Legislativa visa instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Nova
Friburgo, a Medalha de Mérito “Dorinha da APAE”, destinada ao reconhecimento de cidadãos,
profissionais, instituições e projetos que atuem em defesa das pessoas com deficiência,
neurodivergentes e famílias atípicas.
A homenagem perpetua a memória da Sra. Maria das Dores Mello Pacheco, conhecida
carinhosamente como “Dorinha da APAE”, figura histórica de Nova Friburgo, cuja trajetória foi
marcada pelo amor ao próximo, pela inclusão social e pelo acolhimento às famílias especiais.
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Dorinha teve atuação fundamental junto à APAE de Nova Friburgo, tornando-se referência municipal
no cuidado às pessoas com deficiência, sendo reconhecida pelo trabalho humanitário, dedicação e
compromisso social.
A criação da presente honraria busca valorizar pessoas e instituições que exercem papel essencial na
promoção da dignidade humana, da acessibilidade, da inclusão e do apoio às famílias atípicas,
fortalecendo ações sociais e iniciativas voltadas a este importante segmento da sociedade.
A presente proposição insere-se no âmbito da autonomia administrativa e legislativa do Poder
Legislativo Municipal, tratando exclusivamente de honraria institucional da Câmara Municipal, sem
criação de obrigações ao Poder Executivo ou interferência em sua estrutura administrativa.
A proposta encontra respaldo na competência administrativa e legislativa da Câmara Municipal para
criação de honrarias e reconhecimento público no âmbito do Poder Legislativo, observando os
princípios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e
pela prática institucional já consolidada nesta Casa Legislativa quanto à criação de medalhas
temáticas e homenagens oficiais.
Além de preservar a memória de uma cidadã que marcou a história do Município, a presente
homenagem busca incentivar ações inclusivas e fortalecer a valorização das pessoas que dedicam
suas vidas ao cuidado humano, à acessibilidade e à promoção da inclusão social.
Nova Friburgo, 19 de maio de 2026.
Plenário Dr. Jean Bazet,
Mesa Diretora:
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Dirceu Tardem Claudio Leandro José Carlos Tia Karla Evandro Miguel
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